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norma nº 232/2005

Tipo Lei
Número / Ano 232 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaAUTORIZA REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA A APAE DE CAPINZAL - SC, PARA CUSTEIO DO ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
[Nº 232/2005 DE 27 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA REPASSAR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar transferência
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para APAE de Capinzal SC. para custeio
do atendimento de pessoas excepcionais do município de Zortéa, efetuado pela
entidade.
Art. 2º - As despesas desta transferência será empenhada e liquidada
através do Projeto Atividade 2018 - Apoio ao Ensino Especial - 3.3.90.39.00.
Art. 3º - A APAE, efetuará prestação de contas dos recursos repassados no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do recebimento dos recursos ou até 31
de dezembro, o qual primeiro vencer.
Art. 4º - Revogadas as Disposições em Contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Zortéa SC, 27 de abril de 2005.
REMILTON ANDREONI
EFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 27 de abril de 2005.
JOÃO M LO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ZoRTEA -S€
prefeituramrzorea.sc.govbr - gabineteGzortea.sc.govbr 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC é com

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