| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA A APAE DE CAPINZAL - SC, PARA CUSTEIO DO ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA [Nº 232/2005 DE 27 DE ABRIL DE 2005. AUTORIZA REPASSAR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para APAE de Capinzal SC. para custeio do atendimento de pessoas excepcionais do município de Zortéa, efetuado pela entidade. Art. 2º - As despesas desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto Atividade 2018 - Apoio ao Ensino Especial - 3.3.90.39.00. Art. 3º - A APAE, efetuará prestação de contas dos recursos repassados no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do recebimento dos recursos ou até 31 de dezembro, o qual primeiro vencer. Art. 4º - Revogadas as Disposições em Contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Zortéa SC, 27 de abril de 2005. REMILTON ANDREONI EFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 27 de abril de 2005. JOÃO M LO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ZoRTEA -S€ prefeituramrzorea.sc.govbr - gabineteGzortea.sc.govbr 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC é com