| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO NO ART. 2º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N°. 0035, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 234/2005 DE 04 DE MAIO DE 2005. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, AMBOS DA LEI Nº 035/97 DE 11 DE JUNHO DE 1997. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou - e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 035/1997 de 11 de junho de 1997, passa ter a seguinte redação: io Fa p: p no rograma Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Vale-Gás E demais programas que vierem a ser instituídos pelos Governos Federal e Estadual. Artigo 2º - O artigo 5º da Lei nº 035/1997 de 11 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - > Associação de Bairros de Moradores do Município de Zortéa. -— Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 04 de maio de 2005. ANDREONI MUNICIPAL Registrada e publicada a nte lei em 04 de maio de 2005. ai JOÃO M O GUAREZ PEREIRA WLRTÉM — SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MUNICIPAL o ad gene Go! ZORTÉA - SC mos no a 185) asd O cego sie prefeituraGzorteasc.govbr - gabineteGzortea.sc govbr 2005 Ci Rua Antonio Zoriéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ó