norma nº 24/1997

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI 0024/97 DE 16 DE ABRIL DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE GOVERNO E DA FAZENDA.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado de Governo e da Fazenda para continuidade das do
Ginásio de Esportes Municipal no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral
do município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.