| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2005 |
| Date | 2005-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina k PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 235/2005 DE 11 DE MAIO DE 2005. AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo de Município de Zortéa, autorizados a conceder reposição geral de salários ao quadro de servidores municipais efetivos e contratados em caráter temporário e emergencial, estendido aos agentes políticos, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2005 nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 2º - O percentual geral de reposição dos salários e subsídios, será de 9% (nove) por cento, para todas as categorias. Art. 3º - Para as categorias que não atingirem o valor do Salário Mínimo Nacional, com a reposição geral de 9% (nove) por cento, será concedido aumento real de 6% (seis) por cento, que serão aplicados sobre o valor obtido com a reposição geral. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município, do Fundo Municipal de Saúde e do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - Revogadas as Disposições em Contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Zortéa SC, 11 de maio de 2005. REMI N ANDREONI IEFÉITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 11 de maio de 2005. JOÃO M LO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS prefeituamzortea.scgovbr - gabinetemzortea.sc.govbr 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC pe com