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norma nº 235/2005

Tipo Lei
Número / Ano 235 / 2005
Date 2005-05-11
EmentaAUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina k
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 235/2005 DE 11 DE MAIO DE 2005.
AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo de
Município de Zortéa, autorizados a conceder reposição geral de salários ao quadro
de servidores municipais efetivos e contratados em caráter temporário e
emergencial, estendido aos agentes políticos, a partir de 01 (primeiro) de maio de
2005 nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 2º - O percentual geral de reposição dos salários e subsídios, será de
9% (nove) por cento, para todas as categorias.
Art. 3º - Para as categorias que não atingirem o valor do Salário Mínimo
Nacional, com a reposição geral de 9% (nove) por cento, será concedido aumento
real de 6% (seis) por cento, que serão aplicados sobre o valor obtido com a
reposição geral.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município, do Fundo Municipal de
Saúde e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Revogadas as Disposições em Contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Zortéa SC, 11 de maio de 2005.
REMI N ANDREONI
IEFÉITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 11 de maio de 2005.
JOÃO M LO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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