| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º, VI, G, DA LEI N°. 0202, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina g PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 238/2005 DE 20 DE JUNHO DE 2.005. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, VI, g DA LEI Nº 202/2003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas da lei orgânica do município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º. O art. 6º, VI, g da Lei nº 202/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: €.) VI-... €.) g) Serão assegurados aos proprietários de imóveis urbanos, loteamentos e desmembramentos, ainda não aprovados e regularizados perante o órgão municipal competente, suas características próprias de ocupação existentes na data da publicação desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Zortéa — SC, em 20 de junho de 20! REMILTON ANDREONI Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei em 20 de junho de 2005. E af JOÃO CELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças ZORTÉA - SC 2008 prefeituramzortease.govbr - gabinetemzortea.se,govbr 2005 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC é com