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norma nº 238/2005

Tipo Lei
Número / Ano 238 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º, VI, G, DA LEI N°. 0202, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina g
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 238/2005 DE 20 DE JUNHO DE 2.005.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, VI, g DA LEI Nº
202/2003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas
atribuições legais e prerrogativas da lei orgânica do município, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. O art. 6º, VI, g da Lei nº 202/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
€.)
VI-...
€.)
g) Serão assegurados aos proprietários de imóveis urbanos, loteamentos e
desmembramentos, ainda não aprovados e regularizados perante o órgão municipal
competente, suas características próprias de ocupação existentes na data da publicação
desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Zortéa — SC, em 20 de junho de 20!
REMILTON ANDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei em 20 de junho de 2005.
E af
JOÃO CELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
ZORTÉA - SC
2008
prefeituramzortease.govbr - gabinetemzortea.se,govbr 2005
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC é com

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