| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, REPRESENTADAS PELO SOMATÓRIO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS, ATÉ A DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Lei nº 239/2005 de 22 de junho de 2005, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas da lei orgânica do município, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município, em até 12 (doze) parcelas fixas e mensais, representadas pelo somatório do valor principal da dívida, acrescido de correção monetária, juros e multa, até a data do respectivo requerimento, conforme a legislação tributária municipal específica. Art, 2º - O parcelamento previsto na presente Lei deverá ser requerido pelo contribuinte, junto ao Setor de Tributação do Município, até 30 de novembro de 2005. $ 1º - No requerimento de solicitação do parcelamento, a ser assinado pelo contribuinte ou seu substituto legal, deverá constar cláusula de Termo de Confissão de Dívida, para todos os efeitos legais, além do numero de parcelas que o contribuinte deseja quitar o referido débito. $2º- O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingienta reais). $3º - O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na imediata suspensão da inscrição de Divida Ativa correspondente e porventura existente, bem como de todos os a seus efeitos. Art. 3º - Com o deferimento do parcelamento, o contribuinte obriga-se: 1- A efetuar o pagamento das parcelas mensais; II - Efetuar o pagamento dos futuros Tributos Municipais no prazo de vencimento, sob pena de exclusão do sistema de parcelamento previsto pela presente Lei, conforme $ 2º do presente artigo. $ 1º - O atraso no pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de 10%, mais juros legais de 1% ao mês e correção monetária. ZORTEA - SC 2008 prefeituramrortea.se.govbr - gabinetezortea.so.gov.br 2005 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o COM Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ 2º - O atraso no pagamento de três ou mais parcelas acarretará o vencimento automático e antecipado das demais, sujeitando o contribuinte, no caso de não quitação, à abertura de processo de cobrança judicial, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial, acrescendo-se ao montante do saldo devedor multa de 10%, além de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, sendo, ainda, restabelecidas todas as consequências inerentes à inscrição em Dívida Ativa. Art. 4º - O parcelamento de que trata a presente Lei abrange os débitos tributários notificados ou espontaneamente confessados pelo contribuinte. $ 1º - Os eventuais débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, ainda não lançados e que vierem a ser confessados espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser parcelados nos termos da presente Lei, sem a incidência de Juros de Mora e Multa. Art. 5º - O parcelamento previsto pela presente Lei poderá ser requerido para os débitos tributários objeto de execuções fiscais em trâmite, o que implicará na imediata suspensão do processo até o término do parcelamento, com a ressalva do $ 2º do art. 3º desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, 22 de junho de 2005. REMIETON ANDREONI Prefeito Municipal V Registrada e Publicada a Presente Lei em 22 de junho de 2005 JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças jPAL MUNIG BLICO LORTEA, RAL PURO DE Z! Mv UNICIA 1 33» = pusuicaDo EN copos — RETIRADO ZORTÊA - SC prefeituramzortea.sc.govbr - gabinetezortea.sc.govbr 2005 o 2008 tom