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norma nº 239/2005

Tipo Lei
Número / Ano 239 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaCONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, REPRESENTADAS PELO SOMATÓRIO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS, ATÉ A DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Lei nº 239/2005 de 22 de junho de 2005,
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas atribuições
legais e prerrogativas da lei orgânica do município, faz saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento de débitos
tributários inscritos na Dívida Ativa do Município, em até 12 (doze) parcelas fixas e mensais,
representadas pelo somatório do valor principal da dívida, acrescido de correção monetária,
juros e multa, até a data do respectivo requerimento, conforme a legislação tributária
municipal específica.
Art, 2º - O parcelamento previsto na presente Lei deverá ser requerido pelo contribuinte,
junto ao Setor de Tributação do Município, até 30 de novembro de 2005.
$ 1º - No requerimento de solicitação do parcelamento, a ser assinado pelo contribuinte ou seu
substituto legal, deverá constar cláusula de Termo de Confissão de Dívida, para todos os
efeitos legais, além do numero de parcelas que o contribuinte deseja quitar o referido débito.
$2º- O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingienta reais).
$3º - O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na imediata suspensão
da inscrição de Divida Ativa correspondente e porventura existente, bem como de todos os
a seus efeitos.
Art. 3º - Com o deferimento do parcelamento, o contribuinte obriga-se:
1- A efetuar o pagamento das parcelas mensais;
II - Efetuar o pagamento dos futuros Tributos Municipais no prazo de vencimento, sob pena
de exclusão do sistema de parcelamento previsto pela presente Lei, conforme $ 2º do presente
artigo.
$ 1º - O atraso no pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento sujeitará o
contribuinte ao pagamento de multa de 10%, mais juros legais de 1% ao mês e correção
monetária.
ZORTEA - SC
2008
prefeituramrortea.se.govbr - gabinetezortea.so.gov.br 2005
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o COM
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$ 2º - O atraso no pagamento de três ou mais parcelas acarretará o vencimento automático e
antecipado das demais, sujeitando o contribuinte, no caso de não quitação, à abertura de
processo de cobrança judicial, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial,
acrescendo-se ao montante do saldo devedor multa de 10%, além de juros legais de 1% ao
mês e correção monetária, sendo, ainda, restabelecidas todas as consequências inerentes à
inscrição em Dívida Ativa.
Art. 4º - O parcelamento de que trata a presente Lei abrange os débitos tributários notificados
ou espontaneamente confessados pelo contribuinte.
$ 1º - Os eventuais débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, ainda não lançados e
que vierem a ser confessados espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser parcelados nos
termos da presente Lei, sem a incidência de Juros de Mora e Multa.
Art. 5º - O parcelamento previsto pela presente Lei poderá ser requerido para os débitos
tributários objeto de execuções fiscais em trâmite, o que implicará na imediata suspensão do
processo até o término do parcelamento, com a ressalva do $ 2º do art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa, 22 de junho de 2005.
REMIETON ANDREONI
Prefeito Municipal
V
Registrada e Publicada a Presente Lei em 22 de junho de 2005
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
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MUNIG
BLICO LORTEA,
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RETIRADO
ZORTÊA - SC
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2008
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