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norma nº 243/2005

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 2005
Date 2005-09-16
EmentaINCLUI NA TABELA II - USO DO SOLO URBANO, NA ZONA MISTA COMERCIAL ZMC, NOS PERMISSÍVEIS O USO - 4 COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL - GRUPO A E SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS CONSTANTES NA LEI N°. 0203, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO)
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Estado de Santa Catarina
LEI Nº 243/2005 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO USO 4 - COMÉRCIO E
SERVIÇO EM GERAL GRUPO A E SUAS ATIVIDADES, DO
ARTIGO 21 DA LEI 203/2003 NA TABELA II - USO DO SOLO
URBANO NA ZMC - ZONA MISTA COMERCIAL NO QUADRO
PERMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA -
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Tabela Il - USO DO SOLO URBANO, na ZONA
MISTA COMERCIAL ZM€, nos grupos permissíveis o USO - 4 COMÉRCIO E
SERVIÇO EM GERAL - GRUPO A e suas atividades comercias constantes no artigo 21 da
Lei 203 de 20 de outubro de 2003.
Parágrafo único — Todas as atividades constantes neste grupo, dependem de
análise e autorização para sua instalação conforme o $ 3º, letra b, do artigo 3º da lei 203 de
20 de outubro de 2003.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
am data de sua publicação.
ZORTÉA — SC, 16 de setembro da 2005.
REMILFON ANDREONI
E 'O MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 16 de setembro de 2005.
EE RE 0
ROM GUAREZ PEREIRA
cia SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
prefeiturawzonea.sc.govbr gabinete(mzortea.se.govpr
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonejFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
ZORTÉA - SC
2005 2008
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