| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2005 |
| Date | 2005-09-16 |
| Ementa | INCLUI NA TABELA II - USO DO SOLO URBANO, NA ZONA MISTA COMERCIAL ZMC, NOS PERMISSÍVEIS O USO - 4 COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL - GRUPO A E SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS CONSTANTES NA LEI N°. 0203, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) |
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Estado de Santa Catarina LEI Nº 243/2005 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO USO 4 - COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL GRUPO A E SUAS ATIVIDADES, DO ARTIGO 21 DA LEI 203/2003 NA TABELA II - USO DO SOLO URBANO NA ZMC - ZONA MISTA COMERCIAL NO QUADRO PERMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Tabela Il - USO DO SOLO URBANO, na ZONA MISTA COMERCIAL ZM€, nos grupos permissíveis o USO - 4 COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL - GRUPO A e suas atividades comercias constantes no artigo 21 da Lei 203 de 20 de outubro de 2003. Parágrafo único — Todas as atividades constantes neste grupo, dependem de análise e autorização para sua instalação conforme o $ 3º, letra b, do artigo 3º da lei 203 de 20 de outubro de 2003. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na am data de sua publicação. ZORTÉA — SC, 16 de setembro da 2005. REMILFON ANDREONI E 'O MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 16 de setembro de 2005. EE RE 0 ROM GUAREZ PEREIRA cia SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS prefeiturawzonea.sc.govbr gabinete(mzortea.se.govpr Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonejFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ZORTÉA - SC 2005 2008 com