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norma nº 244/2005

Tipo Lei
Número / Ano 244 / 2005
Date 2005-09-16
EmentaCRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ÓRGÃO COLEGIADO E PARTICIPATIVO, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 244/2005 de 16 de setembro de 2005.
DISPÕE SOBRE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Art, 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento do Município, órgão colegiado e
participativo, de composição paritária entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil
organizada.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento do Município é um órgão de caráter deliberativo,
fiscalizador, normativo e consultivo.
Art, 3º O Conselho de Desenvolvimento do Município ficará vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal de Zortéa.
Seção I
Das Competências do Conselho de Desenvolvimento do Município
Art. 4º Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município:
I - deliberar acerca da Política de Desenvolvimento do Município, nas esferas do
desenvolvimento econômico, urbano, agropecuário e da preservação ao meio ambiente, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação em vigor;
II - definir as prioridades da Política de Desenvolvimento do Município de Zortéa;
TI - estabelecer as diretrizes a serem observadas no plano de ação;
IV - definir critérios para celebração de convênios e contratos entre o Município, entidades
governamentais, não-governamentais € pessoa física;
V - aprovar o Plano de Desenvolvimento Municipal, elaborado pelo Poder Executivo
Municipal;
VI - normatizar as ações e regulamentar as prestações de serviços de natureza pública e
privada, no campo do desenvolvimento do Município;
VII - divulgar todas as suas decisões, pareceres e resoluções no mural do átrio do prédio da
Prefeitura;
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC COM
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VIII - emitir parecer autorizativo, a partir de estudo de viabilidade previamente encaminhado
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, sobre pedidos de autorização para a
construção de obras ou exploração de atividades permissíveis, conforme a Tabela II da Lei
Municipal nº 2003/03 — Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, de 20 de outubro de 2003,
nos termos do art. 3º, $ 3º, b da Lei Municipal nº 203/03.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento do Município será composto de 15 (quinze)
membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando os
seguintes critérios:
I-o Prefeito Municipal, membro nato, que terá como suplente o Vice-Prefeito Municipal;
II - o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, membro ato, que terá como suplente o
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
HI - o Secretário Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo, que terá como suplente o
Diretor de Departamento de Desenvolvimento Urbano da mesma Pasta;
IV -o Secretário Municipal de Administração e Finanças, que terá como suplente o Diretor de
Fiscalização e Tributação da mesma Pasta;
V- o Secretário Municipal de Educação e Cultura, que terá como suplente o Diretor do
Departamento de Educação da mesma Pasta;
VI - o Secretário Municipal de Saúde, que terá como suplente o Diretor do Departamento de
Saúde da mesma Pasta;
VII - o Diretor de Bem Estar Social e Habitação, que terá como seu suplente o Chefe de
Departamento da mesma Pasta;
VIH - o Diretor da Agricultura, Indústria e Comércio, que terá como seu suplente o Chefe de
Departamento da mesma Pasta;
IX - o Diretor de Esportes, que terá como suplente o Chefe de Departamento da mesma Pasta;
X- 01 (um) representante da Câmara dos Diretores Lojistas (CDL) do Município de Zortéa,
com um suplente;
XI- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com atuação no Município
de Zortéa, com um suplente;
XII - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Zortéa,
com um suplente;
XIII - 01 (um) membro escolhido dentre representantes da Classe dos Profissionais Liberais
com atuação no Município de Zortéa, com um suplente;
XIV - 01 (um) membro escolhido dentre representantes de empresas com autuação no ramo
da Prestação de Serviços, com um suplente;
XV - 01 (um) membro escolhido dentre representantes da sociedade civil, de entidades
governamentais ou não-governamentais, todos com seus respectivos suplentes.
Art. 6º Os representantes dos incisos XIII, XIV e XV do artigo anterior serão indicados pelos
Conselhos Comunitários, pelas empresas prestadoras de serviço e pelos Profissionais Liberais,
com atuação no Município de Zortéa, com a aprovação do Prefeito Municipal.
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. 7º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano exercerão mandato
de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 8º O Conselho será presidido pelo Prefeito Municipal, cabendo a Vice-Presidência ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 9º As funções dos membros do Conselho de Desenvolvimento do Município não serão
remuneradas, sendo o seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu
exercício prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado
o comparecimento às sessões e reuniões do Conselho ou participação em diligências.
Art. 10. Para os efeitos do disposto no art. 5º, inciso XV, somente será admitida a
participação no Conselho de Desenvolvimento do Município as entidades juridicamente
constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento no âmbito do Município.
$ 1º As entidades de que trata o "caput" deste artigo deverão se cadastrar perante o Poder
Público Municipal com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da indicação para
a composição do Conselho de Desenvolvimento do Município.
$ 2º Para os fins do cadastramento previsto no parágrafo anterior, as entidades deverão
comprovar a regularidade jurídica e fiscal.
Art. 11. Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a locação de recursos humanos e
materiais necessários à instalação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento do
Município.
Art. 12. O Conselho de Desenvolvimento do Município reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, conforme a necessidade devidamente justificada no ato de
convocação.
$ 1º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para as
sessões plenárias ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias;
$ 2º As sessões plenárias poderão ser instaladas e iniciadas com maioria relativa dos
membros, sendo as decisões tomadas pelo voto da maioria relativa, cabendo ao Presidente o
voto de desempate, quando necessário;
Art. 13. O Conselho de Desenvolvimento do Município poderá solicitar a colaboração de
servidores públicos da Prefeitura Municipal para assessoramento em suas reuniões.
Art. 14. A Mesa Diretora do Conselho de Desenvolvimento do Município será composta pelo
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, sendo o último escolhido dentre os membros
titulares do Conselho.
Art. 15. A Sessão Plenária será composta por todos os conselheiros efetivos ou, na ausência
desses, pelos suplentes especialmente convocados.
$ 1º A pauta das sessões plenárias extraordinárias do Conselho de Desenvolvimento do
Município deverá estar expressa no instrumento de convocação;
$ 2º Nas sessões plenárias ordinárias poderão ser tratados todos os assuntos atinentes aos
objetivos do Conselho, bem como seu funcionamento e normalização;
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9 3º As deliberações do plenário dar-se-ão sempre por maioria relativa dos conselheiros
titulares ou suplentes convocados para tal fim;
$ 4º As decisões do Conselho deverão constar de resoluções, quando tiverem caráter
deliberativo ou normativo, as quais servirão de embasamento legal para as ações do mesmo.
Seção I
Das Competências do Presidente, Vice-Presidente c Secretário da Mesa Diretora
Art. 16. Compete ao Presidente da Mesa Diretora:
I - coordenar todos os trabalhos e sessões plenárias do Conselho de Desenvolvimento do
Município;
Il - representar oficialmente o Conselho de Desenvolvimento do Município, quando fizer
necessário;
HI - assinar e publicar todas as resoluções do Conselho de Desenvolvimento do Município.
Art. 17. Compete ao Vice-Presidente da Mesa Diretora:
I- substituir o Presidente nos seus impedimentos;
HI - executar todas as atribuições que lhe for confiada pela Mesa Diretora ou pela Assembléia
do Conselho de Desenvolvimento do Município.
Art. 18. Compete ao Secretário da Mesa Diretora:
I- secretariar as reuniões;
Il - manter todos os registros da Secretaria devidamente atualizados e em ordem;
III - executar todas as atribuições que lhe for confiada pela Mesa Diretora.
Art. 19. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 20, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC), 16 [le setembro de 2005.
REMIL ANDREONI
es Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei em 16 de setembro de 2005.
JO: CELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
ZORTÊA - SC
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