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norma nº 247/2005

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E ANULA DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 247/2005 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE — FMS, ANULA DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no
orçamento do exercício de 2005 do Fundo Municipal de Saúde - FMS:
Orgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função SAÚDE a
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa SAUDE BÁSICA ;
Projeto/Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$:
o1
0101
10
122
0080
2001
4.4.90.52.00
88.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a suplementação do crédito especial, objeto do art. 1º, a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde — FMS, na forma do disposto no art. 43, 61º, incisos III e IV da Lei Federal nº
4.320/64:
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função SAÚDE
Subfunção ATENÇÃO BÁSICA
Programa SAUDE BÁSICA |
Projeto/Atividade PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — FSF/PACS
Elemento de Despesa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$:
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função SAUDE '
Subfunção VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa SAÚDE BÁSICA E
Projeto/Alividade VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS
Elemento de Despesa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$:
“OMÔNICÍEiS GE Besugtear
PUBLICADO Eu o
prefeituraQzortea.sc.govbr gabinete zoriea.sc.gov.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zatéa - SC
a
0101
10
301
0080
2002
4.4.90.52.00
10.000,00
o1
0101
10
305
0080
2005
4.4.90.52.00
8.500,00
, ZORTÊA - SC
2005 2008
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 3º - Para complemento do Credito Especial aberto
no Art. 19, fica O Poder
Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, a seguir mencionada, ficando
acrescido o valor da Transferência Financeira ao Fundo Municipal de Saúde — FMS, de R$
802.500,00 (Oitocentos e dois mil e quinhentos reais), para R$
setenta e dois mil e quinhentos reais):
872.500,00 (Oitocentos e
Órgão SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE 06
Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE URBANISMO 0602
Função URBANISMO 15
Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA 451
Programa VIAS URBANAS 0170
Projeto/Atividade PAVIMENTACAO, ASFALTAMENTO DE RUAS E CONSTRUCAO 2035
DEPASSEIOS
Elemento de Despesa OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90,51.00
Valor R$: 70.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Zortéa - SC, 19 de outubro de 2005.
REMIL ANDREONI
P Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 19 de outubro de 2005.
o
E Ee
$550 MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
PUBLICADO EM ÍÊ (fo) AS
RETIRADO ER 7 Li OD ZORTÉÊA - SC
E [5
prefeiturawzortea.sc.gov.br gabinetemzortea.sc.gov.br t 2005 Em
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-000B / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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