| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E ANULA DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. |
| native_id | 249 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 247/2005 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS, ANULA DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento do exercício de 2005 do Fundo Municipal de Saúde - FMS: Orgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função SAÚDE a Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa SAUDE BÁSICA ; Projeto/Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento de Despesa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$: o1 0101 10 122 0080 2001 4.4.90.52.00 88.500,00 Art. 2º - Servirá de suporte para a suplementação do crédito especial, objeto do art. 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde — FMS, na forma do disposto no art. 43, 61º, incisos III e IV da Lei Federal nº 4.320/64: Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função SAÚDE Subfunção ATENÇÃO BÁSICA Programa SAUDE BÁSICA | Projeto/Atividade PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — FSF/PACS Elemento de Despesa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$: Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função SAUDE ' Subfunção VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa SAÚDE BÁSICA E Projeto/Alividade VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS Elemento de Despesa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$: “OMÔNICÍEiS GE Besugtear PUBLICADO Eu o prefeituraQzortea.sc.govbr gabinete zoriea.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zatéa - SC a 0101 10 301 0080 2002 4.4.90.52.00 10.000,00 o1 0101 10 305 0080 2005 4.4.90.52.00 8.500,00 , ZORTÊA - SC 2005 2008 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 3º - Para complemento do Credito Especial aberto no Art. 19, fica O Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, a seguir mencionada, ficando acrescido o valor da Transferência Financeira ao Fundo Municipal de Saúde — FMS, de R$ 802.500,00 (Oitocentos e dois mil e quinhentos reais), para R$ setenta e dois mil e quinhentos reais): 872.500,00 (Oitocentos e Órgão SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE 06 Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE URBANISMO 0602 Função URBANISMO 15 Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA 451 Programa VIAS URBANAS 0170 Projeto/Atividade PAVIMENTACAO, ASFALTAMENTO DE RUAS E CONSTRUCAO 2035 DEPASSEIOS Elemento de Despesa OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90,51.00 Valor R$: 70.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Zortéa - SC, 19 de outubro de 2005. REMIL ANDREONI P Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 19 de outubro de 2005. o E Ee $550 MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças PUBLICADO EM ÍÊ (fo) AS RETIRADO ER 7 Li OD ZORTÉÊA - SC E [5 prefeiturawzortea.sc.gov.br gabinetemzortea.sc.gov.br t 2005 Em Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-000B / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC