norma nº 25/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI 0025/97 DE 16 DE ABRIL DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA
CATARINA S/A.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina S/A. - Epagri, com a finalidade de cooperação técnica-financeira e trabalhos de
Pesquisa Agropecuária e de Assistência técnica e Extensão Rural.
Art. 2º - O município repassará a EPAGRI, a importância de
R$3.000,00 (três mil reais), em duas parcelas que vencerão em 20 de junho/97 R$ 1.500,00
e em 20 de novembro/97 R$ 1.500,00.
Art. 3º - As despesas desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral
do Município.
Am. 4º - R
vigor na data de sua publicação
as disposições em contrário esta Lei entrará em
SECRETÁRIO DE DE AD INISTRAÇÃO E FINANÇAS