br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 245/2005

Tipo Lei
Número / Ano 245 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006.
native_id251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

4x
+ é | Estado de Santa Catarina À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 245/2005, DE 18/10/2005.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2006 e dá outras
providências.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores do município aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA-SC, para o exercício de 2006, será elaborado e
Pexecutado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I-as metas fiscais;
4h I — as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para
2006/2009;
NM — a estrutura dos orçamentos;
IV —as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V —as disposições sobre dívida pública municipal;
VI -as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII — as disposições gerais.
I-DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida
pública para os exercícios de 2006, 2007, 2008 de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, são as identificadas no ANEXO I desta lei, e que conterá ainda:
I — Anexo 1.1 — Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de
2006;
TI - Anexo 1.2 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores.
II — Anexo 1.3 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita.
O IV - Anexo 1.4 — Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesa.
V-— Anexo 1.4.1 - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos.
VI- Anexo 1.5 — Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário.
VII - Anexo 1.6 — Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal.
VIH — Anexo 17 — Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Montante da
Dívida.
IX — Anexo L$ — Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido e Origem e Aplicação dos
Recursos de Alienação de Ativos.
X— Anexo 1.9 — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
XI - Anexo 1.10 — Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
XH - Anexo ll — Prioridades e Metas.
XII - Anexo II — Demonstrativo dos Riscos Fiscais.
prefeituramdzoriea.sc.gov.br gabineteazortea.sc.gov.br 2005
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o
>
x X
A Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
XIV - Anexo IV — Demonstrativo da Priorização de Recursos para Obras em Andamento é
Conservação do Patrimônio Público.
XV - Anexo V — Relatório dos Projetos em Execução e Obras com necessidade de Conservação.
XVI - Anexo VI - Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas.
TT - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2006;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2006, são
aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS de que trata o artigo 2º desta lei. Il e VI desta lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo IJ, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
HI -DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
MW — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado
por projeto, atividade ou operação especial;
WI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV -— projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
o orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma
regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no
partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VII — execução fisica, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste
o serviço;
IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em
restos a pagar;
X — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
E: Zorrêa -8€
f
prefeituraezortea.se.govbr bineteo ,
Rua Antonio Zortéa Primo. 10 - FonejFax: 149] 557.0088 7 857 0006 Gis SN con é coa
008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéo - SC
o
xx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes,
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº
219/2004.
$2º - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo suas Autarquias e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração
Organizacional da Prefeitura.
” Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas
vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº
219/2004 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
1 — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I, da Lei
4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/85);
HI — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e
Adendo HI da Portaria SOF nº 8/85);
HI — Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e
Adendo HI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV — Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III
da Portaria SOF nº 8/85);
V — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI — Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções,
m Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da
Portaria SOP/SEPLAN Nº 8/85);
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e
Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VIII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo
com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);
X — Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI — Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma estabelecida
no Art. 14 da LRF; (Art. 5º, Il da LRF)
XII — Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 5º, W da LRF)
XIV — Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme
disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64;
/
prefeituramzorea,se.gov.br gabinstemzartea.sc.govbr
/
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 CEP 89633-000 - zone. sc con com
o
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
XV — Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais c da Seguridade Social; (Art.
165,8 5º da CF)
XVI — Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e
Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Art. 5º, Ida LRF)
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para X1. (Art. 5º, II)
XVIII — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e
Direitos que integram o Patrimônio Público. (Art. 44 da LRF)
XIX — Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício de
2005. (Art. 4º, 8 1º e 9º da LRF)
XX — Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2006. (Art. 8º e 50, I da LRF)
$ 1º O Orçamento dos fundos acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas
receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
$ 2º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade
Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
$3º O Quadro Demonstrativo da Despesa — QDD, de que trata o item X deste artigo, fixará a
despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na
Portaria STN nº 163/20000, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta lei como
categoria de programação.
Art. 7º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22,
Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64, conterá:
I- Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total;
(Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
IX - Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados até 2006, identificando o
estoque da Dívida Ativa; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
HH —- Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza da
Despesa, dos exercícios de 2003 a 2005 e fixada para 2006 e 2007 (Princípio da Transparência.
di Art. 48 da LRF)
IV — Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa;
(Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
V — Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e
seu Percentual de Comprometimento, de X-1 a X1; (Art. 20 e 48 da LRF)
VI — Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino; (Art. 212 da CF e 60 dos ADCT)
VII — Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Destinados a Ações Públicas de Saúde;
(Art. 77 dos ADCT)
VIII — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/10/2006;
(Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
IX — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos
credores, em 2006, 2007 e 2008; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
Jorria -se
prefeituratzorea.se.govbr - gabinetezorea sc. V
N .se.govbr
Rua Antonio Zortéa Primo. 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Pi e
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 8º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente,
de recursos da destinação “99” - Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá a pelo menos até
2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
Art. 9º- A Reserva de Contingência dos fundos municipais instituídos Por Lei corresponderá ao
superávit financeiro do exercício.
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art, 10. Os Orçamentos para o exercício de 2006 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo
os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. (ART. 1º, $ 1º, 4º,1, “a”, 50, Le
48 da LRF).
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da
Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 6º,
X desta lei (QDD).
$ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação
formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser
demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2006 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios. (Art. 12 da LRF)
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e
as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo, (Art. 12, $ 3ºda LRF)
Art. 13. Se a receita estimada para 2006, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta
Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação
do orçamento da despesa.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
prefeituraGzortea.sc.gov.br gabinetemzortea.sc.govbr / 2005
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FoneiFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - sc
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de
recursos, nas seguintes dotações abaixo: (ART. 9º da LRF)
I —- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
If — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da
sa Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 15. A compensação de que trata o artigo 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a
partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo 1.12 observado o limite
das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.
4º,$2º da LRF)
Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do ANEXO HI desta Lei. (ART. 4º, $ 3º da LRF)
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2006.
$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a
Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
Art. 17. Os orçamentos para o exercício de 2006 destinarão recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o
mesmo exercício. (ART. 5º, HJ da LRF)
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de
riscos fiscais no ANEXO HI. (Art. 5º, II, “b” da LRF)
8$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 10 de dezembro de 2006, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
prefeitura zorrea.sc.govbr gabinetemzortea se.gov.br VÁ
Ruo Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC cond o cas
+ ZORTÊA -S€
º
Art. 18. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas
Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (ART. 8º,
9º e 13 da LRF)
Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2006 com dotações
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros, só serão executados c utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
ia garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
(ART. 8º, $ único e 50, I da LRF)
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.
$ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, $ único e 50, Ida LRF)
Art. 21. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2006, constantes do ANEXO
[11 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (ART. 4º, $ 2º, V'
e ART. 14, Ida LRF)
Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
m técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em
lei específica (ART. 4º,1, “f” e 26 da LRF)
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade. (Art. 70, Parágrafo único da CF)
Art. 23. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar nº
101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade,
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercicio financeiro de
ZORTÊA - s€
prefeituradzortea.sc.gov.br gabinete(zortea.sc.govbr
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonefFax: (49] 557-0008 | 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC coma A
as f Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
2006, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I do Art.
24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, $ 3º da LRF)
Art. 24. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito. (ART. 45 da LRF)
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio
público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar - ANEXO V, de que trata o
artigo 3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei. (Art. 45, parágrafo
único da LRF)
Art, 25. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela
pm Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)
Art. 26. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2006 a preços
correntes.
Art. 27. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, Vida CF)
Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo Municipal, autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades
gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
oe 2006 e constantes desta lei. (Art. 167, Ida CF)
Art. 29. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os
artigo S0, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos
dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das
pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do
aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de
lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. 4º, 1, “e” da LRF)
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por
base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas
ao final do exercício. (Art. 4º, 1, “e” da LRF)
Art. 30. Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme
Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas — ANEXO VI, e contemplados na Lei
ZORTÉS -s€
prefeituraúzortea.se.gov.br gabinete(zortea.sc,.gov.br l 2005
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - se om o com
o
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Orçamentária para 2006, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente
pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos c cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, 1,
“e” e 9º, 84º da LRF)
Art. 31. Para fins do disposto no artigo 165, $ 8º da Constituição Federal, considera-se crédito
suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a
elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da
mesma categoria de programação.
V-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das
receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. (Artigos 30, 31 e 32 da LRF)
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32,
Tda LRF)
Art. 34, Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 31 desta lei, enquanto perdurar
o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho
e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 14 desta lei. (Art. 31, $ 1º, Il da LRF)
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2006, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na
-— forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169,
parágrafo 1º, Il da CF)
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2006 ou em créditos adicionais.
Art, 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no Art. 20, TI da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, $ único, V da LRF)
Art. 37. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da
LRF)
Z Zortéa -S€C
prefeituramzorea.sc.gov.br gabinete zorisa.sc.gov.br / 2005
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FoneyFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC é com
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
T- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
TI — eliminação das despesas com horas extras.
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
TV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de ZORTÉA, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (ART. 14 da LRF)
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, $ 3º da LRF)
Art. 41. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente. (Art. 14, $ 2ºda LRF)
VIII —-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/10/2006.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste
artigo.
ZORTÊA - SC
A '
prefeiturazortea.sc.gov.br gabineteGzortea.sc.gov.br 2005
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 CEP 89633-000 - Zortéa - SC
2008
com
4x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da
proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art, 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme
disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência do Municipio ou não, durante o exercício de 2006.
Art. 46 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2006.
Zortéa, 18 de outubro [le 2005.
PRE! 'O MUNICIPAL
Remilton Andreoni
Registrada e publicada a presente Lei em 1$ de outubro de 2.005
E JOÃ: LO GUARES PEREIRA
ai Secretário de Administração e Finanças
ZorTÊa -SC
prefeiturazortea.sc.gov.br Es
Ra gabinete(ozortea.se.gov.br
ua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP metes dades NA 2005 2008

open original →