| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA SUBSTITUIR ÁREA VERDE UTILIZADA COM OBRAS E BENFEITORIAS POR ÁREA NO LOTEAMENTO AGROPECUÁRIO CAPÃO DO CEDRO E LOTEAMENTO DARY JOSÉ SANTOS. |
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Estado de Santa Catarina ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 248/2005 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA | VERDE UTILIZADA COM OBRAS E BENFEITORIAS POR ÁREA NÃO UTILIZADA DENOMINADA LOTEAMENTO CASAS POPULARES NO LOTEAMENTO AGROPECUÁRIA CAPÃO DO CEDRO E LOTEAMENTO DARY JOSE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Zortéa, autorizado substituir a localização de uma Área Verde no Loteamento Agropecuária Capão do Cedro, representada pelos lotes nº 6 com área quadrada de 495,00 m2., lote nº 7 com área quadrada de 495,00m2., lote nº 8 com área quadrada de 553,50 m2. e lote nº 9 com área quadrada de 542,25m2., da Quadra nº 15 matrícula 20.627 livro 2, e, uma área de 928,25m2. na Quadra 3 no Loteamento Dary José Santos matrícula 14,571 livro 2 lote 10, totalizando 3.014,00m2. utilizada pelo município para outros fins, por uma área adquirida de Agropecuária Capão do Cedro, com área de 3.076,00m2. denominada “Lotes Casas Populares” anexa ao loteamento Agropecuária Capão do Cedro, representada pelos lotes Letras: Lote A com área de 240,00m2., lote B com área de 240,00m2., lote C com área de 240,00m2., lote D com área de 240,00m2,, lote E com área de 240,00m2,, lote F com área de 240,00m2. , lote G com área de 200,00m2, lote H com área de 231,00m2., Lote I com área de 241,20m2. e lote ] com 241,20m2. da quadra 23 (vinte três) e os lotes E com área 241,20 m2.,lote F com área de a 241,20m2. e lote G com área de 241,20m2. da quadra 24 (vinte quatro), pertencentes ao município com título de propriedade através do registro nº 21.169 no livro 02 e lançado nos livros 4 e 5 na data de 27 de março de 2000. Art. 2º - A área transformada em "Área Verde” por esta Lei não poderá ser utilizada para outros fins, ficando expressamente proibida a construção de qualquer bem imóvel sobre ela, e deverá no prazo de 60 (sessenta) dias ser devidamente reflorestada com árvores de espécies nativas e ornamentais nativas. Art, 3º - Os lotes que compõe a nova “Área Verde”, permanecerão com mesmo registro, deixando de ter sua finalidade para construção de habitação popular. Art. 4º - Os lotes que deixam de ter sua finalidade como Área Verde passarão a propriedade do município, podendo dar-lhes o destino que lei vier autorizar ou construir bens de domínio público, ou ainda, obras públicas. ZORTEA - SC NICIPAL ] ” PUBLICADO Et 8, e 09 — RETIRADO EM GMAIL | prefeituramzoreasegovbr - gabineteGzortea.se.gov.br y | 2005 4 Rua Antonio Zortéa Primo. 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ê Fx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC. 19 de outubro de 20 REM; N ANDREONI feito Municipal = V Registrada e publicada a presente Lei em 19 de outubro de 2005. Secretário de Administração e Finanças AL Lico muNiGIP MURAL PUB! ZORT Mm 3 oles— pupucago sm hd AROS RETIRADO EereTras ZORTEA - SC prefeituamzorea.se.govbr - gabineteGzortea.sc.gov.br 2005 Rua Rua Antonio Zortéa Primo. 10 - FoneyFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC