| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SR. MARCOS PEDRON, COM A FINALIDADE DE INSTALAR E CRIAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 253 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de Santa Catarina k PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 249/2005 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AUTORIZA O MUNICÍPIO PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS COM O OBJETIVO DE INSTALAR E CRIAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, nº uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos habitantes deste município que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar permuta de uma área de terras com a finalidade da instalação e criação do Cemitério Municipal, sendo: 1-0 Município recebe uma érea de terras com 3.000 (três mil) m? de propriedade do Sr. > MARCOS PEDRON, confrontando ao Sul, ao Norte e Oeste com mesmo e ao Leste com a Estrada Geral Zortéa — Volta Grande, segmento da Rua Alceu Bortoli, medindo: ao Sul 45 metros lineares, ao Norte 45 metros lineares, ao Oeste 66,66 metros lineares e ao Leste 66,67 metros lineares. II - O Município entrega uma área de terras representada pelos lotes: Lote nº 6 com área de 495,00m2., lote nº 7 com área de 495,00m2. lote 8 com área de 553,50m2. e lote 9 com área de 542,25m2. na quadra 15 do loteamento Agropecuária Capão do Cedro totalizando uma área de 2075,75. Art. 2º - O Sr. MARCOS PEDRON, CPF Nº 798.950.429-49 e sua esposa, transferirão através de c: ca, a área descrita e caracterizada no item 1 do artigo 1º desta Lei, livre de penhora, sraçado de qualquer embargo e sem ônus de qualquer natureza ao município de Zortéa. Art. 3º - O Município de Zortéa, através do Chefe do Poder Executivo, por escritura pública, transferirá ao Sr. MARCOS PEDRON, CPF Nº 798.950.429-49, sem qualquer restrição de reserva, domínio ou é s lotes descritos e caracterizados no item II, do artigo 1º desta Lei, ne. Art, 4º - Fica dispensada a avaliação em valores dos imóveis permutados, por se tratar de interesse público relevante. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zorté: . 19 de outubro de 2005. REMILTON ANDREONI Prel eito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 19 de outubro de 2005. E ADE EE ps “S0&S MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças prefeituraczortea.sc.govbr - gabinetezortea.se.gov.br 2005 2008 com Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o