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norma nº 249/2005

Tipo Lei
Número / Ano 249 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaAUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SR. MARCOS PEDRON, COM A FINALIDADE DE INSTALAR E CRIAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL.
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Estado de Santa Catarina k
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 249/2005 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS COM O OBJETIVO
DE INSTALAR E CRIAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, nº uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos habitantes deste
município que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar permuta de uma
área de terras com a finalidade da instalação e criação do Cemitério Municipal, sendo:
1-0 Município recebe uma érea de terras com 3.000 (três mil) m? de propriedade do Sr.
> MARCOS PEDRON, confrontando ao Sul, ao Norte e Oeste com mesmo e ao Leste com a Estrada
Geral Zortéa — Volta Grande, segmento da Rua Alceu Bortoli, medindo: ao Sul 45 metros lineares,
ao Norte 45 metros lineares, ao Oeste 66,66 metros lineares e ao Leste 66,67 metros lineares.
II - O Município entrega uma área de terras representada pelos lotes: Lote nº 6 com área
de 495,00m2., lote nº 7 com área de 495,00m2. lote 8 com área de 553,50m2. e lote 9 com área
de 542,25m2. na quadra 15 do loteamento Agropecuária Capão do Cedro totalizando uma área de
2075,75.
Art. 2º - O Sr. MARCOS PEDRON, CPF Nº 798.950.429-49 e sua esposa, transferirão
através de c: ca, a área descrita e caracterizada no item 1 do artigo 1º desta Lei, livre
de penhora, sraçado de qualquer embargo e sem ônus de qualquer natureza ao município
de Zortéa.
Art. 3º - O Município de Zortéa, através do Chefe do Poder Executivo, por escritura pública,
transferirá ao Sr. MARCOS PEDRON, CPF Nº 798.950.429-49, sem qualquer restrição de reserva,
domínio ou é s lotes descritos e caracterizados no item II, do artigo 1º desta Lei,
ne. Art, 4º - Fica dispensada a avaliação em valores dos imóveis permutados, por se tratar de
interesse público relevante.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Zorté:
. 19 de outubro de 2005.
REMILTON ANDREONI
Prel eito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 19 de outubro de 2005.
E ADE EE
ps
“S0&S MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
prefeituraczortea.sc.govbr - gabinetezortea.se.gov.br 2005 2008
com
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o

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