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norma nº 250/2005

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 2005
Date 2005-10-26
EmentaAUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS AO GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICENTE E RECREATIVO, PARA SER APLICADOS EM MELHORIAS NO ALAMBRADO, INSTALAÇÕES E OBRAS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 250/2005 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO GRÊMIO LÍRIO,
CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a
todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir ao
o GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO, o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) da verba prevista no orçamento Municipal de 2005, sob o título:
- 44.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
- PROJETO ATIVIDADE 2002 - TRANFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS SEM FINS LUCRETIVOS.
Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados em melhorias no alambrado,
instalações e obras no Estádio de futebol, Olivo Susin, de propriedade do beneficiado.
Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao município do recurso
transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados,
comprovação da execução das obras em laudo próprio, assinado pelo Presidente da
entidade e executor das obras no prazo de 60 (sessenta), dias conforme determina a
legislação vigente.
Parágrafo Único - A não prestação de contas no prazo estipulado, sem
prorrogação expressa concedida pelo poder Executivo, acarretará na responsabilização da
Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuízo das sanções legais.
Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa SC. 26 de outubro de 2005. +,
REMI N ANDREONI
PRI [TO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 26 de outubro de 2005.
puBLICO maunaçaço
MURARICIPIO DE Sa Dara
apoeu Ab 401 Fa SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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a is SA
prefeituradzortea.se.gov.br gabineteGzortea.se.gov.br 2005 2008
com
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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