| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS AO GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICENTE E RECREATIVO, PARA SER APLICADOS EM MELHORIAS NO ALAMBRADO, INSTALAÇÕES E OBRAS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 250/2005 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir ao o GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da verba prevista no orçamento Municipal de 2005, sob o título: - 44.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES - PROJETO ATIVIDADE 2002 - TRANFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRETIVOS. Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados em melhorias no alambrado, instalações e obras no Estádio de futebol, Olivo Susin, de propriedade do beneficiado. Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao município do recurso transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados, comprovação da execução das obras em laudo próprio, assinado pelo Presidente da entidade e executor das obras no prazo de 60 (sessenta), dias conforme determina a legislação vigente. Parágrafo Único - A não prestação de contas no prazo estipulado, sem prorrogação expressa concedida pelo poder Executivo, acarretará na responsabilização da Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuízo das sanções legais. Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa SC. 26 de outubro de 2005. +, REMI N ANDREONI PRI [TO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 26 de outubro de 2005. puBLICO maunaçaço MURARICIPIO DE Sa Dara apoeu Ab 401 Fa SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS se um f a is SA prefeituradzortea.se.gov.br gabineteGzortea.se.gov.br 2005 2008 com Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC