| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, EM MISSÃO TÉCNICA À ARGENTINA E CHILE PARA INTERCÂMBIO, GESTÃO PÚBLICA E AGRÍCOLA DE TURISMO, VISANDO FIRMAR ACORDOS INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
fx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LET Nº 251/2005 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas da lei orgânica do município, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do país, no período de 09 a 22 de novembro de 2005, em missão técnica à Argentina e Chile para intercâmbio, gestão pública e agrícola e ações de turismo, visando firmar acordos internacionais para o desenvolvimento local e regional. Art, 2º - Para fazer frente às despesas é fixado o valor total de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para transporte, hotel e alimentação, suportado pelo Orçamento Geral do Município. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Zortéa, 03 de novembro de 2005. Pe | REMILTON ANDREONI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 03 de novembro de 2005. a PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Di Goce : prefeituramroreascgovbr - gabineteGzorea sc.govbr 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com