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norma nº 251/2005

Tipo Lei
Número / Ano 251 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, EM MISSÃO TÉCNICA À ARGENTINA E CHILE PARA INTERCÂMBIO, GESTÃO PÚBLICA E AGRÍCOLA DE TURISMO, VISANDO FIRMAR ACORDOS INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL.
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fx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LET Nº 251/2005 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas
atribuições legais e prerrogativas da lei orgânica do município, faz saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do
país, no período de 09 a 22 de novembro de 2005, em missão técnica à Argentina e Chile
para intercâmbio, gestão pública e agrícola e ações de turismo, visando firmar acordos
internacionais para o desenvolvimento local e regional.
Art, 2º - Para fazer frente às despesas é fixado o valor total de até R$ 3.300,00 (três
mil e trezentos reais) para transporte, hotel e alimentação, suportado pelo Orçamento Geral
do Município.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Zortéa, 03 de novembro de 2005.
Pe
|
REMILTON ANDREONI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 03 de novembro de 2005.
a PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Di Goce :
prefeituramroreascgovbr - gabineteGzorea sc.govbr 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com

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