| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR LOTES URBANOS COM O SR. VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA. |
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Zola Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 252/2005 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005. AUTORIZA PERMUTA DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNCIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado permutar o lote “ E ” da quadra 21, dos lotes denominados “CASAS POPULARES” , No loteamento Agropecuária Capão do Cedro de propriedade do Municipio de Zortéa com titulo de propriedade sob o nº 21.169 do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos, com as seguintes confrontações: |- Ao sul com o lote “D" numa extensão de 20m lineares; Il- Ao norte com o lote “F” numa extensão de 20m lineares; 1 — Ao Leste com a Rua nº 123 numa extensão de 12 m lineares; IV — Ao Oeste com o lote * 4” numa extensão de 12 m lineares; V — área quadrada 240 m2., com um lote de 264m2. nº “5.3” localizado no loteamento Dari Santos, à rua Amantina Antunes de Moraes, com as seguinte confrontações: !— Ao Sul com a Rua Amantina de Moraes numa extensão de 12m lineares Il- Ao Oeste com lote nº “5.2” da quadra 05 do loteamento Dari Santos numa extensão de 23m lineares; A lll- Ao Norte com a área de preservação às margens do Lajeado dos porcos, numa extensão de 12,60 m lineares e, IV — Ao Leste com o lote nº “06” da quadra 05 do loteamento Dari Santos numa extensão de 20,60m lineares. Art. 2º - O lote “E” objeto da permuta deverá ser transferido por escritura pública ao Sr.Vanderlei Ribeiro da Silva CPF. Nº 141 931 968 - 01 e Carteira de Identidade nº 11/R 2949932, com utilização especifica de construir moradia conforme previsto no Plano Diretor Municipal. prefeituraGozortea.sc.gov.br gabinete(ozortea.sc.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo. 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com Hx Estado de Santa Catarina q PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Art. 3º - O Lote “5.3” de posse do Sr. Vanderlei Ribeiro da Silva, adquirido por contrato de Pedro Pereira Silva, Cart. De Identidade nº 11R 2.820.618, este de Dari José Santos, proprietário e loteador do loteamento “DARI SANTOS” deverá ser transferido ao Município de Zortéa, que transformará a área, em área verde e preservação. Art. 4º - Não se aplica ao Sr. Vanderlei Ribeiro da Silva, os termos da Lei 237/2005, por se tratar de permuta de área representada pelos lotes caracterizados no artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa SC, 03 DE NOVEMBRO DE 2005. REMILTON ANDREONI PREFEITO MUNICIPAL / Registrada e publicada a presente Lei em 03 de novembro de 2005. J MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS prefeituratzortea.sc.gov.Dr gabinetemzorea.se.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o com