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norma nº 252/2005

Tipo Lei
Número / Ano 252 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAUTORIZA PERMUTAR LOTES URBANOS COM O SR. VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA.
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Zola
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 252/2005 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA PERMUTA DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNCIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a
todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado permutar o lote “ E ”
da quadra 21, dos lotes denominados “CASAS POPULARES” , No loteamento
Agropecuária Capão do Cedro de propriedade do Municipio de Zortéa com titulo
de propriedade sob o nº 21.169 do Registro de Imóveis da Comarca de Campos
Novos, com as seguintes confrontações:
|- Ao sul com o lote “D" numa extensão de 20m lineares;
Il- Ao norte com o lote “F” numa extensão de 20m lineares;
1 — Ao Leste com a Rua nº 123 numa extensão de 12 m lineares;
IV — Ao Oeste com o lote * 4” numa extensão de 12 m lineares;
V — área quadrada 240 m2., com um lote de 264m2. nº “5.3” localizado no
loteamento Dari Santos, à rua Amantina Antunes de Moraes, com as seguinte
confrontações:
!— Ao Sul com a Rua Amantina de Moraes numa extensão de 12m lineares
Il- Ao Oeste com lote nº “5.2” da quadra 05 do loteamento Dari Santos
numa extensão de 23m lineares;
A lll- Ao Norte com a área de preservação às margens do Lajeado dos
porcos, numa extensão de 12,60 m lineares e,
IV — Ao Leste com o lote nº “06” da quadra 05 do loteamento Dari Santos
numa extensão de 20,60m lineares.
Art. 2º - O lote “E” objeto da permuta deverá ser transferido por escritura
pública ao Sr.Vanderlei Ribeiro da Silva CPF. Nº 141 931 968 - 01 e Carteira de
Identidade nº 11/R 2949932, com utilização especifica de construir moradia
conforme previsto no Plano Diretor Municipal.
prefeituraGozortea.sc.gov.br gabinete(ozortea.sc.gov.br 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo. 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com
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Estado de Santa Catarina q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Art. 3º - O Lote “5.3” de posse do Sr. Vanderlei Ribeiro da Silva, adquirido
por contrato de Pedro Pereira Silva, Cart. De Identidade nº 11R 2.820.618, este de
Dari José Santos, proprietário e loteador do loteamento “DARI SANTOS” deverá
ser transferido ao Município de Zortéa, que transformará a área, em área verde e
preservação.
Art. 4º - Não se aplica ao Sr. Vanderlei Ribeiro da Silva, os termos da Lei
237/2005, por se tratar de permuta de área representada pelos lotes
caracterizados no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC, 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
REMILTON ANDREONI
PREFEITO MUNICIPAL
/
Registrada e publicada a presente Lei em 03 de novembro de 2005.
J MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
prefeituratzortea.sc.gov.Dr gabinetemzorea.se.gov.br 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o com

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