| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 253/2005 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO MENEGAZ - Prefeito Municipal em Exercício de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Am Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da Divida junto ao INSS, por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, levantamento do periodo de fevereiro de 1.997 a março de 2.005, DEBCAD: 35.053.093-9, emitido em 08/08/2005, no valor total atualizado de R$ 222.798,48 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 137.419.39 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos) o valor do principal e R$ 85.379,09 (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e nove centavos) de juros. Art. 2º A dívida total será liquidada em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo que o saldo devedor referente aos juros será corrigido pela taxa SELIC, conforme planilha a ser fornecida pelo INSS, e conforme Lei Federal nº 8.212/91. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá autorizar o débito das parcelas devidas junto à maior parcela da cota parte do F.P.M. mensal creditado ao Município de Zortéa. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, 09 de novembro de 2005. ca e A Prefeito Municipal em Exercício Registrada e Publicada a presente Lei em 09 de novembro de 2005. NET GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração c Finanças MURAL PUBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA pusucaoes OQ; 4h aS ai Cop EE E ZORTÉA -SC prefeiturad)zortea.sc.gov.br gabineteQyzortea.sc.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com