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norma nº 253/2005

Tipo Lei
Número / Ano 253 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaAUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 253/2005 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MENEGAZ - Prefeito Municipal em Exercício de Zortéa, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Am Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da
Divida junto ao INSS, por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, levantamento do periodo de
fevereiro de 1.997 a março de 2.005, DEBCAD: 35.053.093-9, emitido em 08/08/2005, no valor total
atualizado de R$ 222.798,48 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e
oito centavos), sendo R$ 137.419.39 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e
nove centavos) o valor do principal e R$ 85.379,09 (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais
e nove centavos) de juros.
Art. 2º A dívida total será liquidada em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,
sendo que o saldo devedor referente aos juros será corrigido pela taxa SELIC, conforme planilha a ser
fornecida pelo INSS, e conforme Lei Federal nº 8.212/91.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá autorizar o débito das parcelas devidas
junto à maior parcela da cota parte do F.P.M. mensal creditado ao Município de Zortéa.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Zortéa, 09 de novembro de 2005.
ca e A
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e Publicada a presente Lei em 09 de novembro de 2005.
NET GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração c Finanças
MURAL PUBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
pusucaoes OQ; 4h aS
ai Cop EE E ZORTÉA -SC
prefeiturad)zortea.sc.gov.br gabineteQyzortea.sc.gov.br 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: [49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com

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