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norma nº 255/2005

Tipo Lei
Número / Ano 255 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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Fx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
EI Nº 255/2005, de 07 de dezembro de 2005.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ZORTÉA para o Exercício de 2006 .
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, faz saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2006 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 6.415.140,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e cento e quarenta reais), sendo
R$ 5.970.140,00 (cinco milhões, novecentos e setenta mil e cento e quarenta reais) do Orçamento Fiscal
e R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estima em R$ 6.195.990,00,00 (seis
milhões cento e noventa e cinco mil e novecentos e noventa reais).
8 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 5.415.990,00
- Receita Tributária 194.590,00
- Receita de Contribuições 100.000,00
- Receita Patrimonial 46.000,00
- Receita de Serviços 158.500,00
- Transferências Correntes 3.827.760,00
- Outras Receitas Correntes 1.089.140,00
RECEITAS DE CAPITAL 780.000,00
- Operações de Crédito 70.000,00
- Alienação de Bens 30.000,00
- Transferências de Capital 680.000,00
TOTAL 6.195.990,00
& 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas:
1 - CLASSIFICAÇÃO INTITUCIONAL
01 — CÂMARA DE VERADORES 178.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO 411.000,00
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 652.900,00
04 — SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E URBANISMO 1.869.300,00
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.597.000,00
06 — DIRETORIA DE BEM ETAR SOCIAL E HABITAÇÃO 424.500,00
07 - DIRETORIA DE AGRICVULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 178.000,00
08 — DIRETORIA DE ESPORTES 3 85.000,00
09 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 78.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18.940,00
SUB — TOTAL 5.502.640,00
ZORTÉA - SC
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC E com
Estado de Santa Catarina
FERÊNCIAS FINANCEIRAS
DO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
TOTAL
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
O1 — LEGISLATIVA
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
OB — ASSISTÊNCIA OCIAL
12 - EDUCAÇÃO
13 — CULTURA
15 — URBANISMO
16 — HABITAÇÃO
17 — SANEAMENTO
20 — AGRICULTURA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
26 — TRANSPORTES
27 — DESPORTO E LAZER
28 — ENCARGOS EPECIAIS
99 — RESEVA DE CONTINGÊNCIA
SUB — TOTAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
TOTAL
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0010 — PROCESSO LEGISLATIVO
0020 — GABINETE DO PREFEITO
0030 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO
0040 — SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
0050 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0070 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0110 — ENSIN ESPECIAL
0120 — ENSINO SUPLETIVO
0130 — CRIANÇA NA ESCOLA
0140 — EDUCAÇÃO BÁSICA
0150 — ENSINO SUPERIOR
0160 — CULTURA
0170 — VIAS URBANAS
0180 — HABITAÇÃO POPULAR
0190 — ESGOTO URBANO
0210 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
0220 — INCENTIVO PARA INDUSTRIAS
0250 — REDES DE ENERGIA ELÉTRICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
- SC
693.350,00
647.200,00
41.150,00
5.000,00
6.195.990,00
178.000,00
1.065.900,00
24.000,00
388.500,00
1.507.000,00
65.000,00
569.000,00
223.300,00
36.000,00
173.000,00
5.000,00
1.077.000,00
85.000,00
87.000,00
18.940,00
5.502.640,00
693.350,00
647.200,00
41.150,00
5.000,00
6.195.990,00
178.000,00
387.000,00
662.900,00
24.000,00
388.500,00
41.000,00
7.000,00
12.000,00
1.424.000,00
52.000,00
12.000,00
65.000,00
418.000,00
36.000,00
223.300,00
173.000,00
5.000,00
110.000,00
ZORTÉA - SC
2005 2008
com
Estado de Santa Catarina
RADAS VICINAIS
PSDESPORTO AMADOR
0290 — PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS
0300 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0000 — TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
TOTAL
IV -CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
DEPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juro e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
TOTAL
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
1.077.000,00
85.000,00
84.000,00
3.000,00
18.940,00
693.350,00
6.195.990,00
3.977.700,00
1.301.600,00
2.000,00
2.674.100,00
1.506.000,00
1.505.000,00
1.000,00
18.940,00
693.350,00
6.195.990,00
Art. 3º - Os Orçamentos dos fundos Municipais mantidos pela Prefeitura Municipal serão definidos da
seguinte maneira:
a) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
b) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 856.000,00 (oitocentos e cinqueanta e seis mil reais).
c) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).
$ 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit
financeiro estimado para 2005, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária
- Receita Patrimonial
- Receita de Serviços
- Transferências Correntes
- Outras Receitas Correntes
2. RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital
3. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
TOTAL
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208.800,00
11.600,00
1.500,00
9.500,00
184.200,00
2.000,00
0,00
0,00
647.200,00
856.000,00
, ZORTEA - SC
2005 2008
COM
Zorte
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1, RECEITAS CORR+--ENTES 10.350,00
- Receita Tributária 300,00
- Transferências Correntes 10.050,00
2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 41.150,00
TOTAL 51.500,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
1, RECEITAS CORRENTES 0,00
2, TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 5.000,00
TOTAL 5.000,00
& 2º - As Despesas dos fundos serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 - Saúde 856.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1, CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social 51.500,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
1.CLASSIICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social 5.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
$ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
& 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
5 3º Não se efetivando até o dia (10/12/2006) os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e
intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme
definido no 5 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos para os
mesmos riscos fiscais.
Art. 5º, Fica O Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 50,00 % Receita estimada para o orçamento de cada uma das
unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
1- o excesso de arrecadação verificado na forma do $ 3º e & 4º do art. 43 da Lei 4.320/64;
H - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; ZORTÉA - SC
III - superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 2º do art 43 da Lei 4.370)ç4.
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2008
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa,
Art,8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 90- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras,
não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art, 10º Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por
antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas
nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.006
Art. 12, Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 14, A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Zortéa, 07 de dezembro de 2005.
REMII ANDREONI
P; Municipal
Registrada e Publicada a pi ite Lei em 07 de dezembro de 2005.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
ZoRTÊA - SC
prefeituranzortea.se.gov.br gabineteczortea.se.gov.br 2005 2008
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