| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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Fx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA EI Nº 255/2005, de 07 de dezembro de 2005. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ZORTÉA para o Exercício de 2006 . REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.415.140,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e cento e quarenta reais), sendo R$ 5.970.140,00 (cinco milhões, novecentos e setenta mil e cento e quarenta reais) do Orçamento Fiscal e R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estima em R$ 6.195.990,00,00 (seis milhões cento e noventa e cinco mil e novecentos e noventa reais). 8 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 5.415.990,00 - Receita Tributária 194.590,00 - Receita de Contribuições 100.000,00 - Receita Patrimonial 46.000,00 - Receita de Serviços 158.500,00 - Transferências Correntes 3.827.760,00 - Outras Receitas Correntes 1.089.140,00 RECEITAS DE CAPITAL 780.000,00 - Operações de Crédito 70.000,00 - Alienação de Bens 30.000,00 - Transferências de Capital 680.000,00 TOTAL 6.195.990,00 & 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas: 1 - CLASSIFICAÇÃO INTITUCIONAL 01 — CÂMARA DE VERADORES 178.000,00 02- GABINETE DO PREFEITO 411.000,00 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 652.900,00 04 — SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E URBANISMO 1.869.300,00 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.597.000,00 06 — DIRETORIA DE BEM ETAR SOCIAL E HABITAÇÃO 424.500,00 07 - DIRETORIA DE AGRICVULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 178.000,00 08 — DIRETORIA DE ESPORTES 3 85.000,00 09 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 78.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18.940,00 SUB — TOTAL 5.502.640,00 ZORTÉA - SC prefeituraGzorea.se.govbr - gabineteGzortea.sc.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC E com Estado de Santa Catarina FERÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA TOTAL CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO O1 — LEGISLATIVA 04 — ADMINISTRAÇÃO 06 — SEGURANÇA PÚBLICA OB — ASSISTÊNCIA OCIAL 12 - EDUCAÇÃO 13 — CULTURA 15 — URBANISMO 16 — HABITAÇÃO 17 — SANEAMENTO 20 — AGRICULTURA 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 26 — TRANSPORTES 27 — DESPORTO E LAZER 28 — ENCARGOS EPECIAIS 99 — RESEVA DE CONTINGÊNCIA SUB — TOTAL TRANSFERÊNCIA FINANCEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA TOTAL III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0010 — PROCESSO LEGISLATIVO 0020 — GABINETE DO PREFEITO 0030 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO 0040 — SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 0050 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 0070 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 0110 — ENSIN ESPECIAL 0120 — ENSINO SUPLETIVO 0130 — CRIANÇA NA ESCOLA 0140 — EDUCAÇÃO BÁSICA 0150 — ENSINO SUPERIOR 0160 — CULTURA 0170 — VIAS URBANAS 0180 — HABITAÇÃO POPULAR 0190 — ESGOTO URBANO 0210 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 0220 — INCENTIVO PARA INDUSTRIAS 0250 — REDES DE ENERGIA ELÉTRICA prefeitura(zortea.sc.gov.or gabinetetzortea.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo. 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Z PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA - SC 693.350,00 647.200,00 41.150,00 5.000,00 6.195.990,00 178.000,00 1.065.900,00 24.000,00 388.500,00 1.507.000,00 65.000,00 569.000,00 223.300,00 36.000,00 173.000,00 5.000,00 1.077.000,00 85.000,00 87.000,00 18.940,00 5.502.640,00 693.350,00 647.200,00 41.150,00 5.000,00 6.195.990,00 178.000,00 387.000,00 662.900,00 24.000,00 388.500,00 41.000,00 7.000,00 12.000,00 1.424.000,00 52.000,00 12.000,00 65.000,00 418.000,00 36.000,00 223.300,00 173.000,00 5.000,00 110.000,00 ZORTÉA - SC 2005 2008 com Estado de Santa Catarina RADAS VICINAIS PSDESPORTO AMADOR 0290 — PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS 0300 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0000 — TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS TOTAL IV -CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DEPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juro e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimento Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS TOTAL DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 1.077.000,00 85.000,00 84.000,00 3.000,00 18.940,00 693.350,00 6.195.990,00 3.977.700,00 1.301.600,00 2.000,00 2.674.100,00 1.506.000,00 1.505.000,00 1.000,00 18.940,00 693.350,00 6.195.990,00 Art. 3º - Os Orçamentos dos fundos Municipais mantidos pela Prefeitura Municipal serão definidos da seguinte maneira: a) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 856.000,00 (oitocentos e cinqueanta e seis mil reais). c) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). $ 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit financeiro estimado para 2005, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária - Receita Patrimonial - Receita de Serviços - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes 2. RECEITAS DE CAPITAL - Transferências de Capital 3. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS TOTAL prefeituradizorteo.sc.gov.br gabinetemzortea.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 208.800,00 11.600,00 1.500,00 9.500,00 184.200,00 2.000,00 0,00 0,00 647.200,00 856.000,00 , ZORTEA - SC 2005 2008 COM Zorte Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa”: SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1, RECEITAS CORR+--ENTES 10.350,00 - Receita Tributária 300,00 - Transferências Correntes 10.050,00 2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 41.150,00 TOTAL 51.500,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 1, RECEITAS CORRENTES 0,00 2, TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 5.000,00 TOTAL 5.000,00 & 2º - As Despesas dos fundos serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 - Saúde 856.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1, CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social 51.500,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 1.CLASSIICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social 5.000,00 Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: $ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. & 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 5 3º Não se efetivando até o dia (10/12/2006) os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no 5 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 5º, Fica O Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50,00 % Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: 1- o excesso de arrecadação verificado na forma do $ 3º e & 4º do art. 43 da Lei 4.320/64; H - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; ZORTÉA - SC III - superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 2º do art 43 da Lei 4.370)ç4. prefeituramzortea.sc.govbr - gabinetecizortea.sc.gov.br 2005 2008 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis específicas aprovadas no exercício. Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, Art,8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 90- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art, 10º Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.006 Art. 12, Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 14, A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. Zortéa, 07 de dezembro de 2005. REMII ANDREONI P; Municipal Registrada e Publicada a pi ite Lei em 07 de dezembro de 2005. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças ZoRTÊA - SC prefeituranzortea.se.gov.br gabineteczortea.se.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com