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norma nº 257/2005

Tipo Lei
Número / Ano 257 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N°. 0253, QUE AUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Lei nº 257/2005 de 19 de dezembro de 2005
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 253/2005 DE 9 DE NOVEMBRO
DE 2005
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa — Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes do Município de Zortéa que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - A redação do Art. 2º da Lei 253/2005 de 9 de novembro de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
= A divida total será liquidada em até 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais e sucessivas, sendo que o saldo devedor referente aos juros será corrigido pela
taxa SELIC, conforme planilha a ser fomecida pelo INSS, e conforme Lei Federal n.
8.212/91.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Pa Prefeitura Municipal de Zortéa, le dezembro de 2.005.
REMI IN ANDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei em 19 de dezembro de 2005.
g -
a ri
Secretário de Administração e Finanças
ZORTÊA -8€
preteituramzortea.sc.govbr gabinetezortea.sc.gov.br 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com

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