| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N°. 0253, QUE AUTORIZA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, CONFORME NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ADMINISTRATIVO E AUTÔNOMO. |
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6x 4 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Lei nº 257/2005 de 19 de dezembro de 2005 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 253/2005 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005 REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa — Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes do Município de Zortéa que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - A redação do Art. 2º da Lei 253/2005 de 9 de novembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: = A divida total será liquidada em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e sucessivas, sendo que o saldo devedor referente aos juros será corrigido pela taxa SELIC, conforme planilha a ser fomecida pelo INSS, e conforme Lei Federal n. 8.212/91. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pa Prefeitura Municipal de Zortéa, le dezembro de 2.005. REMI IN ANDREONI Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei em 19 de dezembro de 2005. g - a ri Secretário de Administração e Finanças ZORTÊA -8€ preteituramzortea.sc.govbr gabinetezortea.sc.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49] 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com