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norma nº 9/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2005 DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E CONFIANÇA NA ORGANIZAÇÃO
ADMNISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste
município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Zortéa será
composta das seguintes Secretarias, Diretorias e órgãos a elas vinculados:
Parágrafo único —- Os Cargos de Provimento em Comissão e Confiança
denominar-se-ão: - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAS.
1 - GABINETE DO PREFEITO, e a ele vinculados:
1.1 - Chefe de Gabinete
1.2 — Assessor de Controle Interno
1.3 - Conselho Tutelar
1.4 — Assistente de Gabinete
1.5 — Intendente Comunitário
1.6 - Conselhos Não Remunerados:
a) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico;
b) Conselho Municipal da Criança e Adolescente;
c) Conselho Municipal do Idoso;
d) Conselho Municipal da Saúde;
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
f) Conselho Municipal de Esportes;
9) Conselho Municipal de Trânsito;
h) Conselho Municipal do Trabalho e Emprego;
i) Conselho Municipal de Assistência Social,
2- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e a ela vinculados:
2.1 - Departamento de Contabilidade e Patrimônio
2.2 — Departamento de Pessoal
2.3 - Departamento Tributário, Fiscal e Arrecadação
2.4 — Departamento de Compras e Licitações
2.5 — Departamento Financeiro
, ZORTEA - SC
prefeituramzortea.se.govbr - gabinetemzortea.se.gov.br 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC a com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
3 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO, e a ela
vinculados:
3.1 — Departamento de Estradas de Rodagem
3.2 — Departamento de Desenvolvimento Urbano
3.3 — Departamento de Meio Ambiente, Água e Esgoto
4 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA , e a ela vinculados:
4.1 — Departamento de Educação
4.2 — Departamento de Cultura
5 - SECRETARIA DA SAÚDE, e a ela vinculados:
5.1 — Departamento de Saúde
5.2 — Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
6 - DIRETORIA DO BEM ESTAR SOCIAL E HABITAÇÃO
6.1 — Departamento de Bem Estar Social e Habitação
6.2 — Departamento de Atendimento a Criança e Adolescente
7 - DIRETORIA DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
7.1 — Departamento de Agricultura, Industria e Comércio
8 —- DIRETORIA DE ESPORTES
8.1 — Departamento de Esportes
Art. 2º - Os Cargos da Estrutura Administrativa serão preenchidos,
gradativamente à necessidade pública, e os departamentos serão preenchidos
exclusivamente por chefe de departamento.
Art. 3º - As vagas e a remuneração dos Cargos de Provimento em
Comissão e Confiança instituídos por esta Lei serão os constantes da tabelas | e Il
parte integrante desta lei:
TABELA | — DAS VAGAS
NIVEL QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO
DE VAGAS
DAS | 04 SECRETÁRIO
DASH Bote t) ASSESSOR
DAS IN | 01 CHEFE DE GABINETE
DAS IV 03 DIRETOR
DASV 16 CHEFE DE DEPARTAMENTO
DAS VI 03 ASSISTENTE DE GABINETE
DASVI 01 INTENDENTE COMUNITÁRIO
, ZORTÉA - SC
prefeituramzortea.scgovbr - gabinetezortea.se.govbr 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com
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TABELA Il - DE VENCIMENTOS
NIVEL VLR. DENOMINAÇÃO
VENCIMENTOS
DASI 1.471,50 | SECRETÁRIO
DAS II 1.289,47 | ASSESSOR
DASIN 1.289,47 | CHEFE DE GABINETE
DAS IV 1.007,40 | DIRETOR
DAS V 644,74 | CHEFE DE DEPARTAMENTO
IDAS M 644,74 | ASSITENTE DE GABINETE
(DAS MI 580,26 | INTENDENTE COMUNITÁRIO
Art. 4º - Ficam expressamente revogadas as leis nº 006/97 de 03 de janeiro
de 1997, 0011/97 de 15 de janeiro de 1997 e a Lei Complementar nº 130/2001 de
21 de março de 2001, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa, 23 de agosto de 2005.
Registrada e Publicada a présente Lei em 23 de agosto de 2005.
“Jo CELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
prefeituramzortea.sc.gov.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
REMILTON ANDREONI
PREFEITO MUNICIPAL
gabinetezortea.sc.gov.br
ZORTEA - SC
2005 2008
com

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