| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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My Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2005 DE 23 DE AGOSTO DE 2005. DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA NA ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Zortéa será composta das seguintes Secretarias, Diretorias e órgãos a elas vinculados: Parágrafo único —- Os Cargos de Provimento em Comissão e Confiança denominar-se-ão: - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAS. 1 - GABINETE DO PREFEITO, e a ele vinculados: 1.1 - Chefe de Gabinete 1.2 — Assessor de Controle Interno 1.3 - Conselho Tutelar 1.4 — Assistente de Gabinete 1.5 — Intendente Comunitário 1.6 - Conselhos Não Remunerados: a) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico; b) Conselho Municipal da Criança e Adolescente; c) Conselho Municipal do Idoso; d) Conselho Municipal da Saúde; e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; f) Conselho Municipal de Esportes; 9) Conselho Municipal de Trânsito; h) Conselho Municipal do Trabalho e Emprego; i) Conselho Municipal de Assistência Social, 2- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e a ela vinculados: 2.1 - Departamento de Contabilidade e Patrimônio 2.2 — Departamento de Pessoal 2.3 - Departamento Tributário, Fiscal e Arrecadação 2.4 — Departamento de Compras e Licitações 2.5 — Departamento Financeiro , ZORTEA - SC prefeituramzortea.se.govbr - gabinetemzortea.se.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC a com Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 3 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO, e a ela vinculados: 3.1 — Departamento de Estradas de Rodagem 3.2 — Departamento de Desenvolvimento Urbano 3.3 — Departamento de Meio Ambiente, Água e Esgoto 4 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA , e a ela vinculados: 4.1 — Departamento de Educação 4.2 — Departamento de Cultura 5 - SECRETARIA DA SAÚDE, e a ela vinculados: 5.1 — Departamento de Saúde 5.2 — Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 6 - DIRETORIA DO BEM ESTAR SOCIAL E HABITAÇÃO 6.1 — Departamento de Bem Estar Social e Habitação 6.2 — Departamento de Atendimento a Criança e Adolescente 7 - DIRETORIA DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 7.1 — Departamento de Agricultura, Industria e Comércio 8 —- DIRETORIA DE ESPORTES 8.1 — Departamento de Esportes Art. 2º - Os Cargos da Estrutura Administrativa serão preenchidos, gradativamente à necessidade pública, e os departamentos serão preenchidos exclusivamente por chefe de departamento. Art. 3º - As vagas e a remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e Confiança instituídos por esta Lei serão os constantes da tabelas | e Il parte integrante desta lei: TABELA | — DAS VAGAS NIVEL QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO DE VAGAS DAS | 04 SECRETÁRIO DASH Bote t) ASSESSOR DAS IN | 01 CHEFE DE GABINETE DAS IV 03 DIRETOR DASV 16 CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS VI 03 ASSISTENTE DE GABINETE DASVI 01 INTENDENTE COMUNITÁRIO , ZORTÉA - SC prefeituramzortea.scgovbr - gabinetezortea.se.govbr 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA TABELA Il - DE VENCIMENTOS NIVEL VLR. DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS DASI 1.471,50 | SECRETÁRIO DAS II 1.289,47 | ASSESSOR DASIN 1.289,47 | CHEFE DE GABINETE DAS IV 1.007,40 | DIRETOR DAS V 644,74 | CHEFE DE DEPARTAMENTO IDAS M 644,74 | ASSITENTE DE GABINETE (DAS MI 580,26 | INTENDENTE COMUNITÁRIO Art. 4º - Ficam expressamente revogadas as leis nº 006/97 de 03 de janeiro de 1997, 0011/97 de 15 de janeiro de 1997 e a Lei Complementar nº 130/2001 de 21 de março de 2001, a partir da publicação da presente Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, 23 de agosto de 2005. Registrada e Publicada a présente Lei em 23 de agosto de 2005. “Jo CELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS prefeituramzortea.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REMILTON ANDREONI PREFEITO MUNICIPAL gabinetezortea.sc.gov.br ZORTEA - SC 2005 2008 com