| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DUAS PONTES, PARA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 259/2006 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DUAS PONTES, PARA REPASSE DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO. ROBERTO MENEGAZ, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ZORTEA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Moradores da Comunidade de Duas Pontes, entidade sem fins lucrativos enquadrada nos termos que dispõe o artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para repasse de recursos do Tesouro Municipal. Art. 2º - O repasse do Tesouro Municipal será de r$ 15.000,00 (quinze mil reais), para ser aplicado na compra de materiais e mão de obra para construção de um Centro Comunitário na comunidade. Art. 3º - Os recursos correrão a conta das dotações orçamentárias do projeto atividade nº 06.0602.08.244,0050-1009 - Construção e Reforma de Centros Comunitários no interior, elemento de despesa 44504100 do orçamento geral do município. Art. 4º - A prestação de contas deverá ser efetuada nos termos do Parágrafo Único m do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e art 70 da CF. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa SC. 22 de fevereiro de 2006. PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrada e Publicada a presente Lei em 22 de fevereiro de 2006. q GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ' ZORT ÊA - SC prefeituradizortea.sc.gov.br gabinetemzorea.sc.gov.br 2005 2008 Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC o