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norma nº 259/2006

Tipo Lei
Número / Ano 259 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DUAS PONTES, PARA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 259/2006 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE
DE DUAS PONTES, PARA REPASSE DE RECURSOS
PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO.
ROBERTO MENEGAZ, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
ZORTEA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Moradores da Comunidade de Duas Pontes, entidade sem fins lucrativos
enquadrada nos termos que dispõe o artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
para repasse de recursos do Tesouro Municipal.
Art. 2º - O repasse do Tesouro Municipal será de r$ 15.000,00 (quinze mil reais),
para ser aplicado na compra de materiais e mão de obra para construção de um Centro
Comunitário na comunidade.
Art. 3º - Os recursos correrão a conta das dotações orçamentárias do projeto
atividade nº 06.0602.08.244,0050-1009 - Construção e Reforma de Centros Comunitários
no interior, elemento de despesa 44504100 do orçamento geral do município.
Art. 4º - A prestação de contas deverá ser efetuada nos termos do Parágrafo Único
m do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e art 70 da CF.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa SC. 22 de fevereiro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e Publicada a presente Lei em 22 de fevereiro de 2006.
q GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
' ZORT ÊA - SC
prefeituradizortea.sc.gov.br gabinetemzorea.sc.gov.br 2005 2008
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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