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← Zortéa (SC)

norma nº 262/2006

Tipo Lei
Número / Ano 262 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, A PESSOA QUE SEJA RESIDENTE NO MUNICÍPIO E QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO, COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 262/2006 DE 28 DE MARÇO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO Às PESSOAS
DESEMPREGADAS DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE
SANTA CATARINA, faz saber a todos os habitantes do Município de Zortéa, que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos da Administração direta e indireta do Município de Zortéa, a pessoa que seja
residente neste Município e que, no ato da inscrição, comprovar a condição de
desempregada.
Parágrafo único. Nos editais de concursos públicos e processos seletivos municipais deverá
constar expressamente a previsão da isenção assegurada no caput do presente artigo.
Art. 2º Para fazer jus à isenção prevista, o candidato beneficiário deverá comprovar:
I - a condição de desempregado, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e
Previdência Social — CTPS, ou certidão da Previdência Social;
II - a residência no Município de Zortéa, mediante documento comprovante de residência
em seu nome, ou declaração equivalente, firmada por pessoa residente no Município,
assegurando a veracidade da declaração, sob as penas da lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Município de Zortéa (SC), 28 de m de 2006.
/0 GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Email: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC.

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