| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, A PESSOA QUE SEJA RESIDENTE NO MUNICÍPIO E QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO, COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 262/2006 DE 28 DE MARÇO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO Às PESSOAS DESEMPREGADAS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, faz saber a todos os habitantes do Município de Zortéa, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos da Administração direta e indireta do Município de Zortéa, a pessoa que seja residente neste Município e que, no ato da inscrição, comprovar a condição de desempregada. Parágrafo único. Nos editais de concursos públicos e processos seletivos municipais deverá constar expressamente a previsão da isenção assegurada no caput do presente artigo. Art. 2º Para fazer jus à isenção prevista, o candidato beneficiário deverá comprovar: I - a condição de desempregado, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, ou certidão da Previdência Social; II - a residência no Município de Zortéa, mediante documento comprovante de residência em seu nome, ou declaração equivalente, firmada por pessoa residente no Município, assegurando a veracidade da declaração, sob as penas da lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Município de Zortéa (SC), 28 de m de 2006. /0 GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Email: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC.