| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA EFETUAR PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO DARY JOSÉ SANTOS. |
| native_id | 270 |
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4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI 264/2006 DE 12DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA PARA ABERTURA DE RUA REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado permutar uma área de terras, do lote “01” da quadra nº 9, matrícula nº 16.921 do livro nº 02, do registro de imóveis da Comarca de Campos Novos SC, localizado no loteamento Dary José Santos, com 280,70 m2., por uma área de 143 m2. do lote 02 da quadra nº 9, matrícula 17386 do livro nº 02 do registro de imóveis da Comarca de Campos Novos SC. do loteamento Dary José Santos. $ - primeiro — a área permutada do lote nº 01 com área de 280,70m2. passará incorporar a área remanescente do lote nº 02 com 264,00 m2. que totalizará o total de 544,70 m2 e denominar-se-á, lote nº 01 da quadra nº 09 do loteamento Dary José Santos. $ - segundo — o lote nº 01, com área de 544,70 m2. passará ter as seguintes confrontações: ao Sul com a rua Iraci Almeida numa extensão de 16,50 m, ao Norte numa extensão de 10,50 m, ao oeste com os lotes nºs. 12 e 03 ao leste numa extensão de 41 metros. $ - terceiro — a área remanescente de 117,00 m2. do lote 01 da quadra 09 e a área de 143,00 m2. recebida pelo poder público na permuta, passarão constituir a Rua Cecília Meireles numa extensão de 40 metros por 6,50 metros totalizando 260m2.. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa SC. 12 de abril de 2006. REMILTON ANDREONI MUNICIPAL End E Cantada GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Registrada e Publicada a presente Lei em 12 de abril de 2006. E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabinete zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC