| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | ALTERA ANEXO I DA LEI N°. 0124, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E ESTABELECE PENALIDADES. |
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Pa Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI 265/2006 DE 12 DE ABRIL DE 2006 Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 0124/2000, de 18 de dezembro de 2.000, acrescentando novas atividades. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art, 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 0124/2000, de 18 de dezembro de o 2000, acrescentando novas atividades, na forma especificada nos quadros que seguem: MENOR RISCO EPIDEMOLÓGICO Código Tipo Estabelecimento UFM(%) 66431 Transportadora em Geral 10 66432 Locadora de Vídeos e Filmes 20 66433, Olaria, Fábrica de Produtos Cerâmicos (tijolos) 20 66434 Fábrica de artefatos de cimento 20 66435 Relojoaria e Joalheria 20 66436 Madeireira de laminas, chapas, prenssa e aglomerados | 20 MAIOR RISCO EPIDEMOLÓGICO Código | Tipo Estabelecimento | UFM(%) 44025 Comércio Varejista Gás Liquefeito de Petróleo 20 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zo! em 12/de abril de 2006. ILTON ANDREONI Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei em 12 de abril de 2006. É E E dC aairtinicico GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças E-mail: prefeituraOzortea.sc.gov.br - gabinete(Bzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC