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norma nº 265/2006

Tipo Lei
Número / Ano 265 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaALTERA ANEXO I DA LEI N°. 0124, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E ESTABELECE PENALIDADES.
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Pa
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI 265/2006 DE 12 DE ABRIL DE 2006
Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 0124/2000, de 18 de dezembro de
2.000, acrescentando novas atividades.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 0124/2000, de 18 de dezembro de
o 2000, acrescentando novas atividades, na forma especificada nos quadros que seguem:
MENOR RISCO EPIDEMOLÓGICO
Código Tipo Estabelecimento UFM(%)
66431 Transportadora em Geral 10
66432 Locadora de Vídeos e Filmes 20
66433, Olaria, Fábrica de Produtos Cerâmicos (tijolos) 20
66434 Fábrica de artefatos de cimento 20
66435 Relojoaria e Joalheria 20
66436 Madeireira de laminas, chapas, prenssa e aglomerados | 20
MAIOR RISCO EPIDEMOLÓGICO
Código | Tipo Estabelecimento | UFM(%)
44025 Comércio Varejista Gás Liquefeito de Petróleo 20
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Zo! em 12/de abril de 2006.
ILTON ANDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei em 12 de abril de 2006.
É E
E
dC aairtinicico GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
E-mail: prefeituraOzortea.sc.gov.br - gabinete(Bzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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