| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO. |
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4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 266/2006 DE 12 DE ABRIL DE 2006. Institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras Providências. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de A Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º" Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato, que ocorrerá, anualmente, durante as festividades de aniversário do Município de Zortéa. Art. 2º” A Semana Municipal do Artesanato funcionará no mesmo local do evento das festividades de aniversário do Município, sem qualquer custo para os expositores. Parágrafo Primeiro: O Município realizará a organização e divulgação da Feira do Artesanato, definindo o horário e o regulamento para a exposição e venda das peças de arte, sem prejuízo de outras iniciativas que possam ser adotadas por parte do Poder Executivo Municipal para a valorização desta manifestação de arte popular. Parágrafo Segundo: Poderão participar apenas artesás e artesãos do Município. Art. 3º" O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei. - Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Zortéa — SC, 12 de abril de 2006. REMILTON ANDREONI PREI MUNICIPAL Registrada e Publicada a Presente Lei em 12 de abril de 2006. a JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea so gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC