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norma nº 266/2006

Tipo Lei
Número / Ano 266 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO.
native_id272

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 266/2006 DE 12 DE ABRIL DE 2006.
Institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras Providências.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
A Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º" Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato, que ocorrerá, anualmente, durante
as festividades de aniversário do Município de Zortéa.
Art. 2º” A Semana Municipal do Artesanato funcionará no mesmo local do evento das
festividades de aniversário do Município, sem qualquer custo para os expositores.
Parágrafo Primeiro: O Município realizará a organização e divulgação da Feira do
Artesanato, definindo o horário e o regulamento para a exposição e venda das peças de arte, sem
prejuízo de outras iniciativas que possam ser adotadas por parte do Poder Executivo Municipal para
a valorização desta manifestação de arte popular.
Parágrafo Segundo: Poderão participar apenas artesás e artesãos do Município.
Art. 3º" O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei.
- Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Zortéa — SC, 12 de abril de 2006.
REMILTON ANDREONI
PREI MUNICIPAL
Registrada e Publicada a Presente Lei em 12 de abril de 2006.
a
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea so gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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