| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO - ADM RIO DO AGUDO. |
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4 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 267/2006 DE 19 DE ABRIL DE 2006. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica dedarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO — ADM. RIO DO AGUDO, entidade registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos Novos — Estado de Santa Catarina, sob o nº 001170 às folhas nº 142 no Livro A-08 na data de 30/11/2004, inscrita no CNPJ sob o nº 07.217.834/0001-00. Artigo 2º - Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO — ADM. RIO DO AGUDO, todos os benefícios concedidos pela legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e sem fins lucrativos. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. k Zortéa — SC, 19 de abril de 2006 Registrada e Publicada a presente Lei em 19 de abril de 2006. “JoÃo MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.goubr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC