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norma nº 267/2006

Tipo Lei
Número / Ano 267 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO - ADM RIO DO AGUDO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 267/2006 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica dedarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO AGUDO — ADM. RIO DO AGUDO, entidade
registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos Novos —
Estado de Santa Catarina, sob o nº 001170 às folhas nº 142 no Livro A-08 na data de
30/11/2004, inscrita no CNPJ sob o nº 07.217.834/0001-00.
Artigo 2º - Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
MICROBACIA DO RIO AGUDO — ADM. RIO DO AGUDO, todos os benefícios concedidos
pela legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e sem fins lucrativos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. k
Zortéa — SC, 19 de abril de 2006
Registrada e Publicada a presente Lei em 19 de abril de 2006.
“JoÃo MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.goubr
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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