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norma nº 269/2006

Tipo Lei
Número / Ano 269 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO REAL AOS NÍVEIS - TSG I, SAU II, SAU II-2, OAG II, MAG IV, TSG I-2, E OAG
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉR
LEI Nº 269/2006 DE 24 DE ABRIL DE 2006.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E CONCEDE AUMENTO
REAL AOS NÍVEIS - TSG1, SAU HI, SAU IL2, OAG II, MAG IV, TSGI-
2, OAGI-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Revisão Geral de
Vencimento aos Servidores Públicos Municipais, efetivos, contratados e comissionados em
08% (oito por cento), sobre o vencimento de março de 2006, a serem pagos a partir do mês
de abril de 2006.
Art. 2º. O Poder Legislativo aplicará o percentual da Revisão Geral concedida no
art. 1º desta lei, aos seus servidores , e na forma que especifica o artigo 4º, $ único da Lei
Municipal 216/2004 aos subsídios dos vereadores.
Art 3º. Aos Níveis Salariais, TSG 1, SAU 1, SAU 2, OAG 1, TSG 2, OAG 2, será
concedido aumento real em seus vencimentos, nos percentuais da tabela seguinte:
NÍVEL SALARIAL PERCENTUAL
[6] TSG 1 18% ã
SAU 1 16% |
SAU 2 É 10%
OAG 1 10%
TSE: 05%
[046 2 05% El
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
ia rt pn
E-mail: prefeitura(Bzortea sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 2557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art 4º. Os anexos 1, II, III, TV, são parte integrante desta lei.
Art. 5º. A despesa gerada por esta lei, será suportada pelo Orçamento Geral do município e
de seus fundos no que couber.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
5
Registrada e publicada Ema Lei em 24 de abril de 2006
>
JOÃO-MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
NIGIPAL
gaLico MUNTEA
MURAL CIO DE E Z
rolge—
PUBLICADO EM f; aro —
RETIRADO EM
E-mail: prefeitura(ozortea se gov.br - gabinetegBzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zoriéa - SC
ANEXO |- QUADRO DE VENCIMENTOS
LEI Nº 269/2006
SERVIDORES EFETIVOS
CÓDIGO DO CARGO NÍVEL | VALOR | REV. GERAL |VALOR C/REVISÃO| AUMENTO % | V/C AUMENTO
ANUAL GERAL ANUAL
A. DE OBRAS TSG 1
8% 1
8% 391,94
A. SERV. GERAIS TSG 1
8%
8% 391,94
TSG 1
8%
391,94
A. DE ENFERMAGEM
TELEFONISTA
A. ADMINISTRATIVO
FISCAL DE OBRAS OAG - 1
AUX. MECÂNICO TSG -2
539,64
566,62
[TÉCNICO AGRÍCOLA
610,27] 5% 840,78
TEC. APOIO ADMNISTRATIVO
[AUX.ENFERMAGEM
FISCAL DE TRIBUTOS
[MOTORISTA
[OPERADOR DE MÁQUINAS
610,27] 5%, 840,78
8% 610,27 5% 840,78
610,27 5%, 640,78
8% [RE
8% 78118
[ASSIST. DE CONTABILIDADE
PROFESSOR |
PROFESSOR Il
(PROFESSOR |! |MAG-IV-3
PROFESSOR |V MAGIA
ESP.AS. EDUCACIONAIS
CONTADOR jans-2 | 144260]
[ASSISTENTE SOCIAL ANS -2
E]
ENFERMEIRO
ANS -2
1.442,60]
1.442,60]
[ASSISTENTE DE GABINETE
(CHEFE DE DEPARTAMENTO
[CHEFE D. LEGISLATIVO
(DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR
[ASSESSOR C. INTERNO
[CHEFE DE GABINETE
SECRETÁRIO MUNICIPAL
[PREFEITO MUNICIPAL JAEMVIII-1
JALMVIIA 8% 824,04
[AEMVIII-Z | 1.471,50] 8% 1.589,22]
5.014,00] 8% 5.415,12]
MURAL PÚBLICO MUNI
cip.
MUNICÍPIO DE ZORTEA
PUBLICADO EM a clio
RETRADO EM Jo 051
ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA M/04/2006
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 05/97
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR
GRUPO I - TSG AUXILIARDE OBRAS | TSG1 391,94
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
GARI
GUARDA
ZELADOR
GRUPO I - TSG AUXILIAR DE MECANICO TSG2 566,62
GRUPO I - TSG MOTORISTA TSG3 731,13
OPERADOR DE MAAQUINAS
GRUPO I- TSG MECÂNICO TSG 4 783,35
GRUPO II - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU 1 396,08
TELEFONISTA
GRUPO II - SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU 2 459,58
GRUPO HI - 0AG FISCAL DE OBRAS ACT | 459,58
GRUPO III - 0AG FISCAL DE TRIBUTOS 04G2 640,78
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM APOIO ADMNISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFEREMAGEM
GRUPO TT - 0AG T ASSISTENTE DE CONTABILIDADE AOG-3 1.087,99
GRUPO IV - MAG EXTINTO —— 2)
GRUPO V - ANS CONTADOR ANS-2 1.558,00
GRUPO V - ANS ASSISTENTE SOCIAL ANS -2 1.558,00
ENFERMEIRO
FUNÇÃO GRATIFICADA LEI 05/97
FUNÇÃO GRATIFICADA | DENOMINAÇÃO CHEFE DE | VALOR | VAGAS
SETOR E DEPARTAMENTO
FGR-H | CHEFE SETOR 113,13 6
FGR -1 CHEFE DEPARTAMENTO 139,25 10
MU )
E TIRADO Emo Haia
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONANDOS LEI
ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS M/04/06
COMPLEMENTAR Nº 009/2005
NÍVEL DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO
DAS 1 SECRETARIO 1.589,22
DAS HI ASSESSOR 1.392,62
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
DAS II CHEFE DE GABINETE 1.392,62
DAS IV DIRETOR 1.087,99
DAS V CHEFE DE DEPARTAMENTO 696,31
DAS Vi ASSISTENTE DE GABINETE 696,31
DAS VII INTENDENTE COMUNITÁRIO 626,69
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS M/04/2006
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS ELETIVOS
CARGO NIVEL VALOR
| VEREADOR ALM VIII 824,04
VICE-PREFEITO | V-PREF ps 1.599,22
[ PREFEITO PREF 5.415,12
Í
JV
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE ZORTÉA
rusucaoem 34 OH ob
RETIRADO asi 105). 06
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS M/04/2006
ANEXO HI
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
REGIDOS LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99
[GRUPO
DNOMINAÇÃO DO NIVEL VALOR
CARGO
GRUPO DOCENTE PROFESSOR 1 NÍVEL 1 a3 879,08
PROFESSOR H NÍVEL 4 a 6 1.199,90
PROFESSOR IN NÍVEL 7a 9 1.296,88
PROFESSOR DE ED. FÍSICA NÍVEL 4 a6 1.199,90 |
GRUPO - APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR NÍVEL da 6 1.199,90
TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL |
PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL
FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/03- EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
Nº DE ALUNOS NÍVEL T VALOR |
GRATIFICADA
DE DIRETOR ATÉ 150 ALUNOS Fo=3-1 | 4855
ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 | mma
SECRETÁRIO DE ESCOLA | ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 142,56
SECRETÁRIO DE ESCOLA | ACIMADEISOALUNOS | | FG-2-2 285,18
/
MURAL PÚBLICO MUNIGIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTE,
PUBLICADO EM
RETIRADO EM
Dios;

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