| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO REAL AOS NÍVEIS - TSG I, SAU II, SAU II-2, OAG II, MAG IV, TSG I-2, E OAG |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉR LEI Nº 269/2006 DE 24 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E CONCEDE AUMENTO REAL AOS NÍVEIS - TSG1, SAU HI, SAU IL2, OAG II, MAG IV, TSGI- 2, OAGI-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Revisão Geral de Vencimento aos Servidores Públicos Municipais, efetivos, contratados e comissionados em 08% (oito por cento), sobre o vencimento de março de 2006, a serem pagos a partir do mês de abril de 2006. Art. 2º. O Poder Legislativo aplicará o percentual da Revisão Geral concedida no art. 1º desta lei, aos seus servidores , e na forma que especifica o artigo 4º, $ único da Lei Municipal 216/2004 aos subsídios dos vereadores. Art 3º. Aos Níveis Salariais, TSG 1, SAU 1, SAU 2, OAG 1, TSG 2, OAG 2, será concedido aumento real em seus vencimentos, nos percentuais da tabela seguinte: NÍVEL SALARIAL PERCENTUAL [6] TSG 1 18% ã SAU 1 16% | SAU 2 É 10% OAG 1 10% TSE: 05% [046 2 05% El MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA ia rt pn E-mail: prefeitura(Bzortea sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 2557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art 4º. Os anexos 1, II, III, TV, são parte integrante desta lei. Art. 5º. A despesa gerada por esta lei, será suportada pelo Orçamento Geral do município e de seus fundos no que couber. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 5 Registrada e publicada Ema Lei em 24 de abril de 2006 > JOÃO-MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NIGIPAL gaLico MUNTEA MURAL CIO DE E Z rolge— PUBLICADO EM f; aro — RETIRADO EM E-mail: prefeitura(ozortea se gov.br - gabinetegBzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zoriéa - SC ANEXO |- QUADRO DE VENCIMENTOS LEI Nº 269/2006 SERVIDORES EFETIVOS CÓDIGO DO CARGO NÍVEL | VALOR | REV. GERAL |VALOR C/REVISÃO| AUMENTO % | V/C AUMENTO ANUAL GERAL ANUAL A. DE OBRAS TSG 1 8% 1 8% 391,94 A. SERV. GERAIS TSG 1 8% 8% 391,94 TSG 1 8% 391,94 A. DE ENFERMAGEM TELEFONISTA A. ADMINISTRATIVO FISCAL DE OBRAS OAG - 1 AUX. MECÂNICO TSG -2 539,64 566,62 [TÉCNICO AGRÍCOLA 610,27] 5% 840,78 TEC. APOIO ADMNISTRATIVO [AUX.ENFERMAGEM FISCAL DE TRIBUTOS [MOTORISTA [OPERADOR DE MÁQUINAS 610,27] 5%, 840,78 8% 610,27 5% 840,78 610,27 5%, 640,78 8% [RE 8% 78118 [ASSIST. DE CONTABILIDADE PROFESSOR | PROFESSOR Il (PROFESSOR |! |MAG-IV-3 PROFESSOR |V MAGIA ESP.AS. EDUCACIONAIS CONTADOR jans-2 | 144260] [ASSISTENTE SOCIAL ANS -2 E] ENFERMEIRO ANS -2 1.442,60] 1.442,60] [ASSISTENTE DE GABINETE (CHEFE DE DEPARTAMENTO [CHEFE D. LEGISLATIVO (DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR [ASSESSOR C. INTERNO [CHEFE DE GABINETE SECRETÁRIO MUNICIPAL [PREFEITO MUNICIPAL JAEMVIII-1 JALMVIIA 8% 824,04 [AEMVIII-Z | 1.471,50] 8% 1.589,22] 5.014,00] 8% 5.415,12] MURAL PÚBLICO MUNI cip. MUNICÍPIO DE ZORTEA PUBLICADO EM a clio RETRADO EM Jo 051 ANEXO IH TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA M/04/2006 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 05/97 GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR GRUPO I - TSG AUXILIARDE OBRAS | TSG1 391,94 AUXILIAR DE SERV. GERAIS GARI GUARDA ZELADOR GRUPO I - TSG AUXILIAR DE MECANICO TSG2 566,62 GRUPO I - TSG MOTORISTA TSG3 731,13 OPERADOR DE MAAQUINAS GRUPO I- TSG MECÂNICO TSG 4 783,35 GRUPO II - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU 1 396,08 TELEFONISTA GRUPO II - SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU 2 459,58 GRUPO HI - 0AG FISCAL DE OBRAS ACT | 459,58 GRUPO III - 0AG FISCAL DE TRIBUTOS 04G2 640,78 TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO EM APOIO ADMNISTRATIVO AUXILIAR DE ENFEREMAGEM GRUPO TT - 0AG T ASSISTENTE DE CONTABILIDADE AOG-3 1.087,99 GRUPO IV - MAG EXTINTO —— 2) GRUPO V - ANS CONTADOR ANS-2 1.558,00 GRUPO V - ANS ASSISTENTE SOCIAL ANS -2 1.558,00 ENFERMEIRO FUNÇÃO GRATIFICADA LEI 05/97 FUNÇÃO GRATIFICADA | DENOMINAÇÃO CHEFE DE | VALOR | VAGAS SETOR E DEPARTAMENTO FGR-H | CHEFE SETOR 113,13 6 FGR -1 CHEFE DEPARTAMENTO 139,25 10 MU ) E TIRADO Emo Haia TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONANDOS LEI ANEXO IV TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS M/04/06 COMPLEMENTAR Nº 009/2005 NÍVEL DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO DAS 1 SECRETARIO 1.589,22 DAS HI ASSESSOR 1.392,62 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS II CHEFE DE GABINETE 1.392,62 DAS IV DIRETOR 1.087,99 DAS V CHEFE DE DEPARTAMENTO 696,31 DAS Vi ASSISTENTE DE GABINETE 696,31 DAS VII INTENDENTE COMUNITÁRIO 626,69 TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS M/04/2006 TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS ELETIVOS CARGO NIVEL VALOR | VEREADOR ALM VIII 824,04 VICE-PREFEITO | V-PREF ps 1.599,22 [ PREFEITO PREF 5.415,12 Í JV MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICIPIO DE ZORTÉA rusucaoem 34 OH ob RETIRADO asi 105). 06 TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS M/04/2006 ANEXO HI TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 [GRUPO DNOMINAÇÃO DO NIVEL VALOR CARGO GRUPO DOCENTE PROFESSOR 1 NÍVEL 1 a3 879,08 PROFESSOR H NÍVEL 4 a 6 1.199,90 PROFESSOR IN NÍVEL 7a 9 1.296,88 PROFESSOR DE ED. FÍSICA NÍVEL 4 a6 1.199,90 | GRUPO - APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR NÍVEL da 6 1.199,90 TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL | PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/03- EDUCAÇÃO FUNÇÃO Nº DE ALUNOS NÍVEL T VALOR | GRATIFICADA DE DIRETOR ATÉ 150 ALUNOS Fo=3-1 | 4855 ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 | mma SECRETÁRIO DE ESCOLA | ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 142,56 SECRETÁRIO DE ESCOLA | ACIMADEISOALUNOS | | FG-2-2 285,18 / MURAL PÚBLICO MUNIGIPAL MUNICÍPIO DE ZORTE, PUBLICADO EM RETIRADO EM Dios;