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norma nº 270/2006

Tipo Lei
Número / Ano 270 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAUTORIZA REALIZAR ALIENAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL URBANA PARA PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 270/2006 de 03 de maio de 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar alienação direta de
área territorial urbana pertencente ao Município para os
proprietários lindeiros, na forma que especifica.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: .
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação direta da área
territorial superficial correspondente a 1.902,56m2 (um mil e novecentos e dois metros e
cingienta e seis centímetros quadrados), pertencente a uma área maior de 21.360m2 (vinte
e um mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados), matriculado sob n. 23.766,
confrontando ao Norte com a Rua Guilherme Brancher e a Rua Otaviano Francheschi, ao
Sul com Lajeado dos Porcos, ao Leste com terras de Adão Gabriel Lopes, Iracema de
Almeida Sarmento, Espólio de João Batista Pires, Cilene Antunes Pires, João Reginaldo
Cesa, Antônio Costa, Altamiro Bernardi, Sérgio Cunha Tavares, João da Silva, Marilene
Susin da Silva e Antonio Machado, e, ao Oeste, com a Rua 119 e a Rua Otaviano
Francheschi, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro 044, fls.
017, no 2º Tabelionato de Notas de Campos Novos.
$1º Para os fins do “caput” deste artigo, alienação é a transferência onerosa da propriedade
da área territorial superficial para terceiros, mediante dispensa de licitação, nos termos do
art. 17, |, alínea d, 83º, I, da Lei Federal n. 8.666/93.
$2º. A área descrita no “caput” poderá ser dividida em diversas partes, para facilitar a
aquisição pelos proprietários lindeiros, sem prejuízo do preço do m2 (metro quadrado)
definido pela avaliação prévia.
Art. 2º. A alienação será feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros que
manifestarem interesse na aquisição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, pelo preço da avaliação, em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas e
consecutivas.
$1º. Considera-se proprietário lindeiro, para os efeitos desta Lei, aquele que for titular de
domínio de imóvel que confronte diretamente com a área superficial descrita no “caput” do
art. 1º desta Lei.
$2º. Para os fins do “caput”, o preço de avaliação é aquele realizado pela comissão
constituída pelo Decreto Municipal n. 035, de 26 de setembro de 2.005.
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E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gow.br - gabinete(Bzortea sc.gov.bi
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557.0006 e 3557-0400 - CEF A$633.000 - Zoriéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 3º. Incidirá sobre as parcelas previstas no “caput” deste artigo, o percentual de 1%
(um por cento) ao mês, a título de juros e correção monetária.
Art. 4º, A transferência do imóvel será autorizada somente após a quitação integral do
preço devido pelo adquirente, sendo que todas as despesas decorrentes serão da
responsabilidade exclusiva do comprador do imóvel.
Art. 5º. O atraso no pagamento de até 02 (duas) parcelas consecutivas implicará a rescisão
do contrato de compra e venda, ocasionando a restituição ao adquirente dos valores pagos,
corrigidos na forma do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. A rescisão pelo motivo previsto no “caput” desta Lei não enseja o
pagamento de nenhuma indenização pelas benfeitorias construídas pelo adquirente sobre o
imóvel.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa, em 03 defMaio de 2006.
REMILTON ANDREONI
refeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 03 de maio de 2006.
—+
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
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Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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