| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR ALIENAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL URBANA PARA PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 270/2006 de 03 de maio de 2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar alienação direta de área territorial urbana pertencente ao Município para os proprietários lindeiros, na forma que especifica. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação direta da área territorial superficial correspondente a 1.902,56m2 (um mil e novecentos e dois metros e cingienta e seis centímetros quadrados), pertencente a uma área maior de 21.360m2 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados), matriculado sob n. 23.766, confrontando ao Norte com a Rua Guilherme Brancher e a Rua Otaviano Francheschi, ao Sul com Lajeado dos Porcos, ao Leste com terras de Adão Gabriel Lopes, Iracema de Almeida Sarmento, Espólio de João Batista Pires, Cilene Antunes Pires, João Reginaldo Cesa, Antônio Costa, Altamiro Bernardi, Sérgio Cunha Tavares, João da Silva, Marilene Susin da Silva e Antonio Machado, e, ao Oeste, com a Rua 119 e a Rua Otaviano Francheschi, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro 044, fls. 017, no 2º Tabelionato de Notas de Campos Novos. $1º Para os fins do “caput” deste artigo, alienação é a transferência onerosa da propriedade da área territorial superficial para terceiros, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 17, |, alínea d, 83º, I, da Lei Federal n. 8.666/93. $2º. A área descrita no “caput” poderá ser dividida em diversas partes, para facilitar a aquisição pelos proprietários lindeiros, sem prejuízo do preço do m2 (metro quadrado) definido pela avaliação prévia. Art. 2º. A alienação será feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros que manifestarem interesse na aquisição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, pelo preço da avaliação, em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas e consecutivas. $1º. Considera-se proprietário lindeiro, para os efeitos desta Lei, aquele que for titular de domínio de imóvel que confronte diretamente com a área superficial descrita no “caput” do art. 1º desta Lei. $2º. Para os fins do “caput”, o preço de avaliação é aquele realizado pela comissão constituída pelo Decreto Municipal n. 035, de 26 de setembro de 2.005. / / E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gow.br - gabinete(Bzortea sc.gov.bi Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557.0006 e 3557-0400 - CEF A$633.000 - Zoriéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 3º. Incidirá sobre as parcelas previstas no “caput” deste artigo, o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros e correção monetária. Art. 4º, A transferência do imóvel será autorizada somente após a quitação integral do preço devido pelo adquirente, sendo que todas as despesas decorrentes serão da responsabilidade exclusiva do comprador do imóvel. Art. 5º. O atraso no pagamento de até 02 (duas) parcelas consecutivas implicará a rescisão do contrato de compra e venda, ocasionando a restituição ao adquirente dos valores pagos, corrigidos na forma do art. 3º desta Lei. Parágrafo único. A rescisão pelo motivo previsto no “caput” desta Lei não enseja o pagamento de nenhuma indenização pelas benfeitorias construídas pelo adquirente sobre o imóvel. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa, em 03 defMaio de 2006. REMILTON ANDREONI refeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 03 de maio de 2006. —+ JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças ze , E-mail: prefeituragzortea sc gov.br - gabinete(Dzortea.sc.govbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC