| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CAMPEONATO SERRANO/MEIO OESTE CATARINENSE DE MOTOVELOCIDADE. |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
sx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 271/2006 DE 17 DE MAIO DE 2006. AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE — AZMC, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fim lucrativo e de utilidade pública declarada pela Lei Municipal nº 254/2005 de 23 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 07.658.193/0001-11, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) da verba prevista no orçamento Municipal de 2006, sob o título: - PROJETO/ATIVIDADE: 2002 - 44,50.41,00 - CONTRIBUIÇÕES - TRANFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados no pagamento despesas referentes à realização da 4º Etapa do Campeonato Serrano/Meio Oeste Catarinense de Motovelocidade, bem como para realizar melhorias nas instalações e obras na pista de Veloterra da Cidade de Zortéa de propriedade da Administração Municipal. Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao Município do recurso transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados, comprovação da execução das obras em laudo próprio, assinado pelo Presidente da entidade e executor das obras no prazo de 60 (sessenta), dias conforme determina a legislação vigente. Parágrafo Único — A não prestação de contas no prazo estipulado, sem prorrogação expressa concedida pelo Poder Executivo, acarretará na responsabilização da Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuízo das sanções legais. J br Ema: prefeituraDzortea sc. gov.br - gabinete(Dzorisa sc.gov. pa Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CER 89633-000 - Zortéa - SC “e êx Ra! Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 17 de maio de 2006. REMILTON ANDREONI JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS it br --mail: prefeitura(QDzortea.sc.gov.br - gabinete(d)zortea.sc.gov.! a Rua Otaviano O. pese EM Centro dirão (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC