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norma nº 271/2006

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaAUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CAMPEONATO SERRANO/MEIO OESTE CATARINENSE DE MOTOVELOCIDADE.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 271/2006 DE 17 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A
ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a
ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE — AZMC, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fim lucrativo e de utilidade pública declarada pela Lei Municipal nº 254/2005
de 23 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 07.658.193/0001-11, a importância
de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) da verba prevista no orçamento Municipal de 2006, sob o
título:
- PROJETO/ATIVIDADE: 2002
- 44,50.41,00 - CONTRIBUIÇÕES
- TRANFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados no pagamento despesas
referentes à realização da 4º Etapa do Campeonato Serrano/Meio Oeste Catarinense de
Motovelocidade, bem como para realizar melhorias nas instalações e obras na pista de
Veloterra da Cidade de Zortéa de propriedade da Administração Municipal.
Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao Município do recurso
transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados,
comprovação da execução das obras em laudo próprio, assinado pelo Presidente da
entidade e executor das obras no prazo de 60 (sessenta), dias conforme determina a
legislação vigente.
Parágrafo Único — A não prestação de contas no prazo estipulado, sem
prorrogação expressa concedida pelo Poder Executivo, acarretará na responsabilização da
Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuízo das sanções legais.
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Ema: prefeituraDzortea sc. gov.br - gabinete(Dzorisa sc.gov. pa
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CER 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa - SC, 17 de maio de 2006.
REMILTON ANDREONI
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
it br
--mail: prefeitura(QDzortea.sc.gov.br - gabinete(d)zortea.sc.gov.! a
Rua Otaviano O. pese EM Centro dirão (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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