norma nº 30/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI 030/97 de 12 maio de 1997.
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
UNIFICADA DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CAMPUS
DE JOAÇABA E CAMPOS NOVOS SC.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
termo de Convênio de COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA com Fundação
Educacional Unificada do Oeste Catarinense - Unoesc Campus de Joaçaba e Campos Novos
SC., objetivando a prestação de serviços técnicos para os diversos setores do município e
auxílio aos estudantes do 3º grau residentes no município.
Art 2º - O município de Zortéa SC., repassará recursos a UNOESC de
acordo com as clánsulas conveniadas.
Art. 3º - O auxílio a estudantes do 3º grau será de até 40% (quarenta por
cento) do valor da mensalidade do curso em que o acadêmico frequenta e será
regulamentado no início do período letivo por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas provenientes da execução desta Lei correrão a conta do
Orçamento Geral do município.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PEREIRA
ÇÃO E FINANÇAS