norma nº 31/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI 031/97 de 12 de maio de 1997.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVICO ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - TSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MATOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art |º - Fica Instituída a cobrança da Taxa de Serviço Iluminação Pública -
TSIP, transferida à Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC , o convênio para
cobrança, de acordo com a tabela de percentuais parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Celesc procederá o enquadramento dos contribuintes da Taxa nas
respectivas faixas de acordo com a tabela de consumo e percentuais.
Art, 3º - O produto da arrecadação da Taxa instituída, destinar-se-a a
manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública e ao pagamento das contas
de energia elétrica consumida pela Iluminação Pública
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Zortéa (SC). 12 de mg
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ANEXO 01
LEI Nº 031/97
CONTRIBUIÇÕES RESIDENCIAIS PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAL
ooo o 30 kwh 0,52%
031 - 50 kwh 072%
081 A 100Kwih 2,11%
101 - 200kwh 3,30%
201 - 500kewh 5,94%
sol - 1.000kwih 11,88%
acimade 1.000kwh 23,76%
CONTRIBUIÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMP. DE SERV. PUBLICOS
FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAL
ooo - 30 kwh 3,96%
031 = SOkwh 5,80%
051 - 100kwh 12,14%
101 “ 200kwh 14,52%
201 . 500kwh 17,61%
501 - 1.000kwh 26,40%
acima de - 1.000kwh 36,96 %
CONTRIBUINTES DOS PODERES PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAL
TODOS OS NÍVEIS DE CONSUMO 60,00%
CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS
FAIXA DE CONSUMO — PERCENTUAL
ATÉ - 2.000KWH 48,96%
2.001 - 5.000KWE 98,07%
147,03%
196,18%
245,25%
PEREIRA
O E FINANÇAS.