| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 32 |
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o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI 032/97 DE 16 DE MAIO DE 1997 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: as TÍTULO I ge DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da criança e do adolescente, e das normas gerais para sua adequada aplicação. Art 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Zortéa SC., será feito através das políticas sociais básicas da educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e convivência familiar c comunitária. 3º - Aos que dela necessitarem será prestado a assistência social em caráter supletivo. Parágrafo único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Fica criado no município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento Médico psicossocial à vítimas de negligência, maus tratos exploração, abuso, crueldade e opressão. Art 5º - Fica criado na Municipalidade o Serviço de Identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. Art, 6º - O município propiciará a proteção Jurídico-Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. o [6] Art 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como, a criação do serviço a que se refere o artigo 6º. — TÍTULON DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 8º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, será garantido através dos seguintes órgãos: 1 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; I- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; Hl- CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CAPÍTULO H DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. SEÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1- Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos: 1 - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da Zona Urbana ou Rural em que se localiza: II- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar suas deliberações; V- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de: a) - Orientação e apoio sócio-familiar: b) - Apoio sócio-educativo em meio aberto; c) - Colocação sócio-familiar; d)- Abrigo; e) - Liberdade assistida; f) - Semi-liberdade; g) - Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal, nº 8.069 de 13 de julho de 1990, VI- Registrar os programas a que se referem o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas restantes do mesmo Estatuto; VII- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do município. VII- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto ou perca de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei. SEÇÃO II DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 11º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 11 (onze) membros representantes de órgãos e entidades, na forma a seguir: T- Cinco (5) membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos municipais: A) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO - 02 (DOIS) MEMBROS; B) SECRETARIA DA SAÚDE - 01 (um ) MEMBRO C) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 01 (UM) MEMBRO D) PODER LEGISLATIVO - 01 (UM) MEMBRO II - Seis (6) membros representando as organizações representativas da participação popular. A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 01 (UM) MEMBRO B) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - (UM) MEMBRO C) IGREJA CATÓLICA DE ZORTÉA - (UM) MEMBRO D) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - (UM) MEMBRO E) CLUBE DE MÃES DE ZORTÉA - (UM) MEMBRO F) REPRESENTANTE DA 0.A.B. - (UM) MEMBRO o o o Parágrafo único - Os órgãos e entidades representados neste Conselho indicarão, além dos membros efetivos, suplentes em número igual à sua representação. Art. 12º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 13º - Os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados por um período de dois anos, podendo serem reconduzidos às funções para tantos períodos consecutivos quanto forem indicados pelas entidades que representem. Parágrafo Primeiro - No caso de vacância de um membro, assumirá até o final do mandato, o suplente indicado pela entidade ou órgão representado. Parágrafo Segundo - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vacância, a entidade ou órgão deverá indicar novo suplente. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 14º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO FUNDO Art, 15º - Compete ao Fundo Municipal: 1- Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União. H - Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doações ao Fundo; HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; TV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos. Art. 16º - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho dos Direitos. CAPÍTULO IV o DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE f SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 17 º - Fica criado o CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão permanente e autônomo , a ser instalado nos termos de Resolução a ser expedida pelo Conselho dos Direitos. SEÇÃO II DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 18º - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida a reeleição. Art. 19º - Para cada Conselheiro haverá um suplente. Art. 20º - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. SEÇÃO III DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 21º - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: T- Reconhecida idoneidade moral, II - Idade superior a vinte e um anos; III - Residir no Município. Art. 22º - Os Conselheiros serão eleitos por Colégio Eleitoral, formado pelos membros efetivos do Conselho de Direitos. Art. 23º - O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos, com a fiscalização do Ministério Público, ou de representante legalmente indicado. SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS Art. 24º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum , até o julgamento definitivo, na forma do Artigo 135 da Lei Federal nº 8069/90. Art. 25º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão remunerados, e o município colocará a disposição do conselho um servidor municipal para exercer as funções burocráticas e administrativas, em tempo integral, se assim o Conselho exigir. a Parágrafo único - O servidor a ser colocado a disposição do conselho deverá ter o segundo grau completo e perceberá seus vencimentos através do Departamento de Bem Estar Social ao qual ficará vinculado. SEÇÃO V DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS Art 26º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso. Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos (2) Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente. o Art. 27º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou distrital local. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [8] Art, 28º - No prazo máximo de trinta dias da publicação desta lei, por convicção do Chefe do Poder Executivo, por órgãos e organizações a que se refere o artigo II, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu Primeiro Presidente. O Art. 29º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei, no valor de R$ 1.000,00 (bm mil reais). o