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norma nº 32/1997

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id32

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o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI 032/97 DE 16 DE MAIO DE 1997
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições na forma da Lei, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
as TÍTULO I ge
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da criança e do
adolescente, e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de
Zortéa SC., será feito através das políticas sociais básicas da educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e convivência familiar c comunitária.
3º - Aos que dela necessitarem será prestado a assistência social em caráter
supletivo.
Parágrafo único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do município sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento
Médico psicossocial à vítimas de negligência, maus tratos exploração, abuso, crueldade e
opressão.
Art 5º - Fica criado na Municipalidade o Serviço de Identificação e localização de
pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art, 6º - O município propiciará a proteção Jurídico-Social aos que dela
necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
o
[6]
Art 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos
artigos 4º e 5º, bem como, a criação do serviço a que se refere o artigo 6º.
— TÍTULON
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 8º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
garantido através dos seguintes órgãos:
1 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE;
I- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE;
Hl- CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
CAPÍTULO H
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
1- Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando
prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos:
1 - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e
dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da Zona
Urbana ou Rural em que se localiza:
II- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em
tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute
no município, que possa afetar suas deliberações;
V- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente que mantenham programas de:
a) - Orientação e apoio sócio-familiar:
b) - Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) - Colocação sócio-familiar;
d)- Abrigo;
e) - Liberdade assistida;
f) - Semi-liberdade;
g) - Internação,
fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal, nº 8.069 de 13 de julho de 1990,
VI- Registrar os programas a que se referem o inciso anterior das entidades
governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas restantes do mesmo
Estatuto;
VII- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências
que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do
município.
VII- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos,
nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto ou perca de mandato, nas
hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 11 (onze) membros representantes de órgãos e entidades, na forma a seguir:
T- Cinco (5) membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos
municipais:
A) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO - 02
(DOIS) MEMBROS;
B) SECRETARIA DA SAÚDE - 01 (um ) MEMBRO
C) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 01 (UM) MEMBRO
D) PODER LEGISLATIVO - 01 (UM) MEMBRO
II - Seis (6) membros representando as organizações representativas da participação
popular.
A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 01 (UM)
MEMBRO
B) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - (UM) MEMBRO
C) IGREJA CATÓLICA DE ZORTÉA - (UM) MEMBRO
D) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - (UM) MEMBRO
E) CLUBE DE MÃES DE ZORTÉA - (UM) MEMBRO
F) REPRESENTANTE DA 0.A.B. - (UM) MEMBRO
o
o
o
Parágrafo único - Os órgãos e entidades representados neste Conselho indicarão,
além dos membros efetivos, suplentes em número igual à sua representação.
Art. 12º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 13º - Os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados por um período de dois
anos, podendo serem reconduzidos às funções para tantos períodos consecutivos quanto
forem indicados pelas entidades que representem.
Parágrafo Primeiro - No caso de vacância de um membro, assumirá até o final do
mandato, o suplente indicado pela entidade ou órgão representado.
Parágrafo Segundo - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vacância, a
entidade ou órgão deverá indicar novo suplente.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 14º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do
Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art, 15º - Compete ao Fundo Municipal:
1- Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
H - Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por
doações ao Fundo;
HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
TV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes,
nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
Art. 16º - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho dos
Direitos.
CAPÍTULO IV
o
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
f SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 17 º - Fica criado o CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão permanente e autônomo , a ser instalado nos
termos de Resolução a ser expedida pelo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 18º - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de
três anos, permitida a reeleição.
Art. 19º - Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Art. 20º - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das
crianças e dos adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 21º - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
T- Reconhecida idoneidade moral,
II - Idade superior a vinte e um anos;
III - Residir no Município.
Art. 22º - Os Conselheiros serão eleitos por Colégio Eleitoral, formado pelos
membros efetivos do Conselho de Direitos.
Art. 23º - O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado
sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos, com a fiscalização do Ministério Público,
ou de representante legalmente indicado.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 24º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime
comum , até o julgamento definitivo, na forma do Artigo 135 da Lei Federal nº 8069/90.
Art. 25º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão
remunerados, e o município colocará a disposição do conselho um servidor municipal para
exercer as funções burocráticas e administrativas, em tempo integral, se assim o Conselho
exigir.
a Parágrafo único - O servidor a ser colocado a disposição do conselho deverá ter o
segundo grau completo e perceberá seus vencimentos através do Departamento de Bem
Estar Social ao qual ficará vinculado.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art 26º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença
irrecorrível pela prática de crime doloso.
Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos
(2) Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente.
o Art. 27º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou distrital
local.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
[8]
Art, 28º - No prazo máximo de trinta dias da publicação desta lei, por convicção do
Chefe do Poder Executivo, por órgãos e organizações a que se refere o artigo II, se reunirão
para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ocasião em que elegerão seu Primeiro Presidente.
O Art. 29º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei, no valor de R$ 1.000,00
(bm mil reais).
o

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