| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR LOTES URBANOS, PERTENCENTES AO SR. LEOPOLDO MINKS, ONDE ESTÁ INSTALADO O POÇO ARTESIANO, CASA DE MÁQUINAS E UMA CASA MISTA, PARA FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL. |
| native_id | 33 |
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o o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI 033/97 DE 27 DE MAIO 1997. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR 03 (TRÊS) LOTES URBANOS, DE PROPRIEDADE DO SR.LEOPOLDO MINKS, ONDE ESTÁ INSTALADO O POÇO ARTESIANO, CASA DE MÁQUINAS E UMA CASA MISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL REPASSADAS AO MUNICÍPIO PELO MUNICÍPIO DE ORIGEM PELA EMANCIPAÇÃO. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município qua a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) lotes Urbanos, de números 1,2 e 3 com área de 12x28 metros totalizando 336 m2. cada um, pertencentes ao Sr. Leopoldo MINKS, confrontando ao Sul com o lote nº 04 do mesmo proprietário, ao Norte com a Rua das Curucacas, ao Leste com a Rua das Araras e ao Oeste com a Rua João Santos no loteamento das Andorinhas neste Município. Art. 2º - A Prefeitura Municipal pagará de acordo com Laudo de avaliação ao Proprietário pela aquisição dos três lotes o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) no ato da Escritura e R$ 3.000,00 (três mil reais) em 05 de junho de 1977. Art. 3º - Os lotes adquiridos com autorização desta lei destinam-se ao funcionamento do Departamento de Água e Esgoto Municipal. 4º - As despesas desta lei correrão conta do Orçamento Geral do Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na