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norma nº 33/1997

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR LOTES URBANOS, PERTENCENTES AO SR. LEOPOLDO MINKS, ONDE ESTÁ INSTALADO O POÇO ARTESIANO, CASA DE MÁQUINAS E UMA CASA MISTA, PARA FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI 033/97 DE 27 DE MAIO 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR 03 (TRÊS)
LOTES URBANOS, DE PROPRIEDADE DO SR.LEOPOLDO MINKS,
ONDE ESTÁ INSTALADO O POÇO ARTESIANO, CASA DE
MÁQUINAS E UMA CASA MISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL
REPASSADAS AO MUNICÍPIO PELO MUNICÍPIO DE ORIGEM PELA
EMANCIPAÇÃO.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município qua a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
03 (três) lotes Urbanos, de números 1,2 e 3 com área de 12x28 metros totalizando 336 m2.
cada um, pertencentes ao Sr. Leopoldo MINKS, confrontando ao Sul com o lote nº 04 do
mesmo proprietário, ao Norte com a Rua das Curucacas, ao Leste com a Rua das Araras e
ao Oeste com a Rua João Santos no loteamento das Andorinhas neste Município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal pagará de acordo com Laudo de avaliação
ao Proprietário pela aquisição dos três lotes o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) sendo
R$ 6.000,00 (seis mil reais) no ato da Escritura e R$ 3.000,00 (três mil reais) em 05 de
junho de 1977.
Art. 3º - Os lotes adquiridos com autorização desta lei destinam-se ao
funcionamento do Departamento de Água e Esgoto Municipal.
4º - As despesas desta lei correrão conta do Orçamento Geral do
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na

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