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norma nº 13/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaALTERA A LC N°. 006/03, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVANDO AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI COMPLEMENTAR N. 013/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 006/2003, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE
ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO,
OBSERVANDO AS NORMAS FEDERAIS E
ESTADUAIS RELATIVAS À MATÉRIA.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas
atribuições legais e prerrogativas da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os
munícipes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 78 da Lei Complementar n. 006/2003, de 20 de outubro de 2003,
que dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Zortéa e o bem estar público,
observando as normas federais e estaduais relativas à matéria, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 78. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas,
deverá obedecer às normas previstas nesta Lei e na legislação federal que
regula o contrato de duração e as condições de trabalho, obedecidos os
seguintes horários:
1 - no caso dos estabelecimentos em geral, abertura e fechamento entre
08:00 e 18:00 horas, nos dias úteis;
41 - no caso de salões de barbeiros. cabeleireiros e similares, abertura e
fechamento entre 07:00 e 19:00 horas, nos dias úteis
HW - no caso de botequins, bares, cafés, lanchonetes, sorveterias,
confeitarias, bomboniéries, tabacarias e bilhares, diariamente, com
funcionamento até as 24 horas, ficando expressamente vedada quaiquer
espécie de jogos após as 22 horas;
IV - no caso de estabelecimentos de diversões, diariamente, observado o
horário estabelecido pela autoridade policial, quando for o caso.
$ 1º Aos domingos e feriados nacionais, bem como nos feriados locais,
quando decretados pela autoridade municipal competente, os
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PUBLICADO EM
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E-mail: prefeituraQBzortea sc.gov.br - gabinete(Dzortea sc. govbr
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
estabelecimentos previstos nos incisos 1 e II deste artigo deverão
permanecer fechados, ressalvada a possibilidade de funcionamento
mediante licença prévia extraordinária da autoridade municipal
competente.
$ 2º Será permitido o funcionamento em horários especiais, inclusive aos
domingos e feriados, nacionais e locais, excluído o expediente de
escritório, nos estabelecimentos que se dediguem, entre outras, às
seguintes atividades: impressão de jornais, laticínios, frio industrial,
purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia
elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de
esgoto, serviço de transporte coletivo.
$3º Fora do horário normal previsto neste artigo, somente será permitido
o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, mediante
licença prévia extraordinária, havendo interesse público devidamente
justificado, desde que não atentem contra o sossego, a segurança e o
decoro públicos.
$ 4º Em casos excepcionais, havendo interesse público devidamente
justificado, o Prefeito Municipal poderá alterar mediante Decreto o
horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008.
Zortéa, SC, 19 de março de 2008.
REMILTON ANDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente lei complementar em 19 de março de 2008.
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JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
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E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabineteGDzoriea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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