| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | ALTERA A LC N°. 006/03, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVANDO AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA. |
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* x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI COMPLEMENTAR N. 013/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR N. 006/2003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVANDO AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS À MATÉRIA. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo 78 da Lei Complementar n. 006/2003, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Zortéa e o bem estar público, observando as normas federais e estaduais relativas à matéria, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 78. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, deverá obedecer às normas previstas nesta Lei e na legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, obedecidos os seguintes horários: 1 - no caso dos estabelecimentos em geral, abertura e fechamento entre 08:00 e 18:00 horas, nos dias úteis; 41 - no caso de salões de barbeiros. cabeleireiros e similares, abertura e fechamento entre 07:00 e 19:00 horas, nos dias úteis HW - no caso de botequins, bares, cafés, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, bomboniéries, tabacarias e bilhares, diariamente, com funcionamento até as 24 horas, ficando expressamente vedada quaiquer espécie de jogos após as 22 horas; IV - no caso de estabelecimentos de diversões, diariamente, observado o horário estabelecido pela autoridade policial, quando for o caso. $ 1º Aos domingos e feriados nacionais, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade municipal competente, os E UNICIPA puBLICO VORTEA rucirio O! es - MUR) PUBLICADO EM RETIRADO EM E-mail: prefeituraQBzortea sc.gov.br - gabinete(Dzortea sc. govbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA estabelecimentos previstos nos incisos 1 e II deste artigo deverão permanecer fechados, ressalvada a possibilidade de funcionamento mediante licença prévia extraordinária da autoridade municipal competente. $ 2º Será permitido o funcionamento em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados, nacionais e locais, excluído o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediguem, entre outras, às seguintes atividades: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo. $3º Fora do horário normal previsto neste artigo, somente será permitido o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, mediante licença prévia extraordinária, havendo interesse público devidamente justificado, desde que não atentem contra o sossego, a segurança e o decoro públicos. $ 4º Em casos excepcionais, havendo interesse público devidamente justificado, o Prefeito Municipal poderá alterar mediante Decreto o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008. Zortéa, SC, 19 de março de 2008. REMILTON ANDREONI Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente lei complementar em 19 de março de 2008. DES E JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças O MUNICIPAL MURAL PUBLIC dani É») O ONICÍPIO DE ZC , PUBLICADO EM “8: OS genado EM OF OS EM E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabineteGDzoriea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC