br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 14/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaALTERA A LC N°. 012/07, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
native_id332

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Xe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, $ 2º E DO ARTIGO 80,
CAPUT E $$ 5º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 012, DE 28
DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ZORTÉA, OS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O parágrafo 2º do art. 25 da Lei Complementar n. 012, de 28 de novembro
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (..)
$ 2º No caso de provimento do cargo de Assessor de Controle Interno por
servidor dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, desde
que cumprido o disposto no parágrafo anterior, o servidor poderá optar pela
remuneração do respectivo cargo em comissão ou pela remuneração do cargo
de provimento efetivo, neste último caso acrescida da correspondente Função
Gratificada — FG HI, nos valores previstos nessa Lei”.
Art. 2º. O art. 80, caput e seus 88 5º e 9º da Lei Complementar n. 012, de 28 de
novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 80. Os servidores de cargos de provimento efetivo, quando nomeados ou
designados para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança
previstas nesta Lei, desde que optem pela remuneração do respectivo cargo
efetivo, perceberão por Função Gratificada (FG), de acordo com o Anexo HI
desta Lei, enquanto designados, obedecendo aos critérios de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração, retornando ao cargo original quando
exonerados do cargo em comissão ou função de confiança.
(..:)
$5º Os servidores de cargos de provimento efetivo, quando nomeados para o
exercício de cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, poderão
optar pela remuneração que melhor lhe convier, durante o desempenho do
cargo de provimento em comissão.
f.) MURAL PUBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTEA
ruscaoeu 16 Oo
RETIRADO EM DO OI OS
E-mail: prefeituraGozortea sc. gov.br - gabinete(Bzortea sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Xy
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
$9º O servidor em estágio probatório poderá desempenhar cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito do respectivo Poder, podendo optar pela
remuneração do cargo em comissão ou do cargo efetivo, neste último caso
acrescida da respectiva função gratificada. ”
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar
correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa, 16 dgabtil de 2008.
REMILTON ANDREONI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 16 de abril de 2008.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
IURAL PUBLICO My
MUNICÍPIO DÊ OR TERA!
eúbiciooeu je E)
RETIRADO EM DE a os —
E-mail: prefeitura(Ozortea.sc.gov.br - gabinete(zortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

open original →