| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | ALTERA A LC N°. 012/07, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
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Xe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, $ 2º E DO ARTIGO 80, CAPUT E $$ 5º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ZORTÉA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. O parágrafo 2º do art. 25 da Lei Complementar n. 012, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. (..) $ 2º No caso de provimento do cargo de Assessor de Controle Interno por servidor dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, desde que cumprido o disposto no parágrafo anterior, o servidor poderá optar pela remuneração do respectivo cargo em comissão ou pela remuneração do cargo de provimento efetivo, neste último caso acrescida da correspondente Função Gratificada — FG HI, nos valores previstos nessa Lei”. Art. 2º. O art. 80, caput e seus 88 5º e 9º da Lei Complementar n. 012, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação “Art. 80. Os servidores de cargos de provimento efetivo, quando nomeados ou designados para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança previstas nesta Lei, desde que optem pela remuneração do respectivo cargo efetivo, perceberão por Função Gratificada (FG), de acordo com o Anexo HI desta Lei, enquanto designados, obedecendo aos critérios de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, retornando ao cargo original quando exonerados do cargo em comissão ou função de confiança. (..:) $5º Os servidores de cargos de provimento efetivo, quando nomeados para o exercício de cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, poderão optar pela remuneração que melhor lhe convier, durante o desempenho do cargo de provimento em comissão. f.) MURAL PUBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTEA ruscaoeu 16 Oo RETIRADO EM DO OI OS E-mail: prefeituraGozortea sc. gov.br - gabinete(Bzortea sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $9º O servidor em estágio probatório poderá desempenhar cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do respectivo Poder, podendo optar pela remuneração do cargo em comissão ou do cargo efetivo, neste último caso acrescida da respectiva função gratificada. ” Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa, 16 dgabtil de 2008. REMILTON ANDREONI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 16 de abril de 2008. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS IURAL PUBLICO My MUNICÍPIO DÊ OR TERA! eúbiciooeu je E) RETIRADO EM DE a os — E-mail: prefeitura(Ozortea.sc.gov.br - gabinete(zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC