| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO PERÍMETRO URBANO DE ZORTÉA. |
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Mex Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI N. 322/2008 DE 19 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT, PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. €s REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Zortéa autorizado a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, para instalação de uma Agência dos Correios no perímetro urbano deste ente municipal. Parágrafo Único — O Município de Zortéa poderá oferecer gratuitamente sala para funcionamento da Agência dos correios, própria ou locada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, possibilitando à renovação deste convênio por igual período. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão pelas dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. £ Gabinete do Prefeito de Zortéa, 19 d irço de 2008. l REMILTON ANDREONI Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 19 de março de 2008. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças MURAL PUBLIC co MUNICIPIO DE SO (IEIPAL Remo da 2 OS o E-mail: prefeituraBzortea sc gov.br - gabinetefDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC