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norma nº 322/2008

Tipo Lei
Número / Ano 322 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO PERÍMETRO URBANO DE ZORTÉA.
native_id333

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Mex
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N. 322/2008 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS —
ECT, PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA
DOS CORREIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
€s REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Zortéa autorizado a celebrar convênio com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, para instalação de uma Agência dos Correios no
perímetro urbano deste ente municipal.
Parágrafo Único — O Município de Zortéa poderá oferecer gratuitamente sala para
funcionamento da Agência dos correios, própria ou locada, pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, possibilitando à renovação deste convênio por igual período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão pelas dotações orçamentárias
próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
£ Gabinete do Prefeito de Zortéa, 19 d irço de 2008.
l
REMILTON ANDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 19 de março de 2008.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
MURAL PUBLIC
co
MUNICIPIO DE SO (IEIPAL
Remo da 2 OS
o E-mail: prefeituraBzortea sc gov.br - gabinetefDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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