| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS. |
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Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI 323/2008 DE 26 DE MARÇO DE 2008. “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos municipais, e adota outras providências”. REMILTON ANDREONI, Prefeito de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faz saber a e todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, autorizado a realizar a concessão da revisão geral anual dos padrões de vencimento e das funções gratificadas dos servidores públicos municipais, no percentual de 5,43%, a partir de 01 de abril de 2008, cujos valores serão aqueles constantes dos Anexos I, II, Hl e IV integrantes desta Lei. Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo fica estendido integralmente aos subsídios dos agentes políticos municipais. Art. 2º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente do Município. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de -— sua publicação, produzindo efeitos a partir de le abril de 2008. Gabinete do Prefeito de Zortéa, em 26 dê março de 2008. Registrada e Publicada a presente lei em 26 de março de 2008. DES JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA |, | Secretário de Administração e Finanças MONGE ELICO çã E nao CS EO tc, RETIRADO EM TOS E-mail: prefeituraQOzortea.sc.gov.br - gabinete)zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC *y Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA CARGOS ELETIVOS CARGO NÍVEIS VALOR ATUAL Percentualde | VALOR COM a , Revisão revisão | VEREADOR = ALMVI- 894,66 | 5,43% 943,24 VICE-PREFEITO AEMVII-Z 1.725,41 5,43%, 1.819,10 PREFEITO MUNICIPAL E. AEMVIII- 5.879,19 543% 6.198,43 ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997 GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO seed — nível VALOR GRUPO| -TSG AUXILIAR DE OBRAS TSG 1 448,64 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GARI GUARDA ZELADOR ê GRUPO -TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TS6=2 648,59 GRUPO] -TSG MOTORISTA Co TTSB-S 836,90 | OPERADOR DE MÁQUINA GRUPO| -TSG MECÂNICO TSG-4 896,67 GRUPO II-SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU—1 453,37 | GRUPO II — SAU — | AUXILIAR ADMINISTRATIVO fis SAU-2 526,06 GRUPOIII-OAG | FISCAL DE OBRAS O PR E RR 526,06 GRUPOIII-OAG | FISCAL DE TRIBUTOS En OAG-—2 733,46 TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM GRUPOTI-OAG | ASSISTENTE DE CONTABILIDADE — TOCO IoASs [4246/57 GRUPO V-ANS CONTADOR ANS -—2 1.783,37 GRUPO V-ANS ASSISTENTE SOCIAL ANS -2 1.783,37 | ENFERMEIRO MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE 18 aeiaDo eu AV 707 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete zortea.sc. gov. br V Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC