| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PROMOVER FILIAÇÃO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. |
| native_id | 336 |
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“ey Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 325/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Zortéa à Confederação Nacional de Municípios — CNM. $ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contribuir financeiramente com a entidade de representação nacional prevista no caput, com o pagamento de contribuição mensal para a manutenção e desenvolvimento de suas atividades, em montante fixado segundo os critérios e disposições regulamentares específicas da entidade representativa. $ 2º. A adesão deverá ser formalizada por meio de formulário próprio, segundo as especificações da entidade representativa. $ 3º. As entidade representativa beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, provenientes das contribuições mensais, por meio de relatórios periódicos que comprovem a aplicação dos recursos na consecução das finalidades de interesse do Município filiado. Art. 2º. O Município filiado terá assegurados todos os direitos, prerrogativas e vantagens conferidas aos demais municípios filiados à entidade representativa prevista no caput do art. 1º, devendo cumprir com suas obrigações de filiado, segundo as normas estatutárias previstas, cumprindo as deliberações da entidade e contribuindo para o seu regular funcionamento. Art, 3º. Os gastos decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Zortéa, 16 de abrille 2008. SO MUNICIPAL JURAL PUBLISO MU “MUNICIPIO DE ZORTEA GBUcADO E d bre oa nenraDO EM SO! REMIL' NDREONI Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei em 16 de abril de 2008 JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças E-mail: prefeitura(ozortea sc.gov.br - gabineteBzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC