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norma nº 325/2008

Tipo Lei
Número / Ano 325 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAUTORIZA A PROMOVER FILIAÇÃO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.
native_id336

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texto integral #

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“ey
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 325/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA À
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do
Município de Zortéa à Confederação Nacional de Municípios — CNM.
$ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contribuir financeiramente com a entidade
de representação nacional prevista no caput, com o pagamento de contribuição mensal para a
manutenção e desenvolvimento de suas atividades, em montante fixado segundo os critérios e
disposições regulamentares específicas da entidade representativa.
$ 2º. A adesão deverá ser formalizada por meio de formulário próprio, segundo as
especificações da entidade representativa.
$ 3º. As entidade representativa beneficiada deverá prestar contas dos recursos
recebidos, provenientes das contribuições mensais, por meio de relatórios periódicos que
comprovem a aplicação dos recursos na consecução das finalidades de interesse do Município
filiado.
Art. 2º. O Município filiado terá assegurados todos os direitos, prerrogativas e
vantagens conferidas aos demais municípios filiados à entidade representativa prevista no
caput do art. 1º, devendo cumprir com suas obrigações de filiado, segundo as normas
estatutárias previstas, cumprindo as deliberações da entidade e contribuindo para o seu regular
funcionamento.
Art, 3º. Os gastos decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Zortéa, 16 de abrille 2008.
SO MUNICIPAL
JURAL PUBLISO MU
“MUNICIPIO DE ZORTEA
GBUcADO E d bre oa
nenraDO EM SO!
REMIL' NDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei em 16 de abril de 2008
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
E-mail: prefeitura(ozortea sc.gov.br - gabineteBzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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