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norma nº 326/2008

Tipo Lei
Número / Ano 326 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAUTORIZA À CELEBRAR TERMO DE CREDENCIAMENTO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CAMPOS NOVOS - SICOOB, CUJO OBJETIVO É CONCEDER AUTORIZAÇÃO A COOPERAÇÃO, PARA RECEBER FATURAS DE TAXAS, TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEIN. 326/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A CELEBRAR
TERMO DE CREDENCIAMENTO COM COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL DE CAMPOS NOVOS - SICOOB NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Credenciamento com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CAMPOS
NOVOS - SICOOB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.
78.862.083.0001-15, com endereço na Rua Cel. Farrapos, n. 719, Centro, Município de
Campos Novos, cujo objeto consiste em conceder autorização à referida Cooperativa de
Crédito para receber faturas de taxas, tarifas e tributos municipais, através da sua agência
central e de seus postos de atendimento.
$ 1º. - O Termo de Credenciamento constante no caput deste artigo deverá
constar os valores a ser pago pelo município para a realização dos serviços, dentre outras
regras do procedimento de cobrança.
$ 2º - Para cada taxa, tarifa ou tributo municipal referido no caput deste artigo
deverá ser assinado um Termo de Credenciamento especifico de acordo com o interesse do
município.
Art. 2º. O prazo do Termo de Credenciamento descrito no art. 1º. será de 01 (um)
ano a contar da sua assinatura podendo ser renovado posteriormente conforme o interesse
público.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de em 16 de abril de 2008
MURAL PUBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTEA
REMIL edi NDREONI mmcasoe Já 101.0)
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 16 de abril de 2008.
aa
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
E-mail: prefeitura(Bzortea sc. gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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