| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA À CELEBRAR TERMO DE CREDENCIAMENTO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CAMPOS NOVOS - SICOOB, CUJO OBJETIVO É CONCEDER AUTORIZAÇÃO A COOPERAÇÃO, PARA RECEBER FATURAS DE TAXAS, TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEIN. 326/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A CELEBRAR TERMO DE CREDENCIAMENTO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CAMPOS NOVOS - SICOOB NA FORMA QUE ESPECIFICA. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Credenciamento com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CAMPOS NOVOS - SICOOB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 78.862.083.0001-15, com endereço na Rua Cel. Farrapos, n. 719, Centro, Município de Campos Novos, cujo objeto consiste em conceder autorização à referida Cooperativa de Crédito para receber faturas de taxas, tarifas e tributos municipais, através da sua agência central e de seus postos de atendimento. $ 1º. - O Termo de Credenciamento constante no caput deste artigo deverá constar os valores a ser pago pelo município para a realização dos serviços, dentre outras regras do procedimento de cobrança. $ 2º - Para cada taxa, tarifa ou tributo municipal referido no caput deste artigo deverá ser assinado um Termo de Credenciamento especifico de acordo com o interesse do município. Art. 2º. O prazo do Termo de Credenciamento descrito no art. 1º. será de 01 (um) ano a contar da sua assinatura podendo ser renovado posteriormente conforme o interesse público. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de em 16 de abril de 2008 MURAL PUBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTEA REMIL edi NDREONI mmcasoe Já 101.0) Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 16 de abril de 2008. aa JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças E-mail: prefeitura(Bzortea sc. gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC