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norma nº 327/2008

Tipo Lei
Número / Ano 327 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaAUTORIZA A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SR. DEOCLIDES CRISPIM CORRÊA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Xy
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 327/2008 DE 07 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR
DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE
TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a
todos os habitantes do município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
desapropriação, de forma amigável ou judicial, um terreno urbano com área de 5.400 m?
(cinco mil e quatrocentos metros quadrados), localizado em confrontação com a rua
Antonio Zortéa Primo, no Bairro Conceição, no perímetro urbano deste município,
pertencente a uma área maior de 160.000 m? (cento e sessenta mil metros quadrados),
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos Livro 2, sob a
matrícula 24.921, com as seguintes confrontações: Norte em 340,11 m com terras de
Zortéa S/A Compensados e Esquadrias, 39,91 m com a Rua Guilherme Brancher e 200 m
com terras de Zortéa S/A Compensados e Esquadrias, ao Leste em 443,11 m com a Rua
Antonio Zortéa Primo e 134,20 m com terras de Zortéa S/A Compensados e Esquadrias, a
Oeste com 638,15 m com o Lajeado Duas Pontes de propriedade do Sr. Deoclides Crispim
Corrêa a ser destinado para Construção de uma Escola de Educação Infantil.
Artigo 2º - O valor do imóvel de que trata a presente Lei, nos termos do
competente Processo de Avaliação, é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a
serem pagos mediante o desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis da área
referida no Art. 1º em favor do município.
Artigo 3º - Os gastos decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do município.
Artigo 4º - Revogadas as disposições gm cêntrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa — SC, 07 de maio de 2008.
REMILTON ANDREONI
PREFEITO MUI PAL
Registrada e publicada.a presente Lei em 07 de maio de 2008.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS
: E-mail: prefeitura(Dzortea sc.gov.br - gabineteGDzortea sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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