| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SR. DEOCLIDES CRISPIM CORRÊA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 327/2008 DE 07 DE MAIO DE 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação, de forma amigável ou judicial, um terreno urbano com área de 5.400 m? (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), localizado em confrontação com a rua Antonio Zortéa Primo, no Bairro Conceição, no perímetro urbano deste município, pertencente a uma área maior de 160.000 m? (cento e sessenta mil metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos Livro 2, sob a matrícula 24.921, com as seguintes confrontações: Norte em 340,11 m com terras de Zortéa S/A Compensados e Esquadrias, 39,91 m com a Rua Guilherme Brancher e 200 m com terras de Zortéa S/A Compensados e Esquadrias, ao Leste em 443,11 m com a Rua Antonio Zortéa Primo e 134,20 m com terras de Zortéa S/A Compensados e Esquadrias, a Oeste com 638,15 m com o Lajeado Duas Pontes de propriedade do Sr. Deoclides Crispim Corrêa a ser destinado para Construção de uma Escola de Educação Infantil. Artigo 2º - O valor do imóvel de que trata a presente Lei, nos termos do competente Processo de Avaliação, é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a serem pagos mediante o desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis da área referida no Art. 1º em favor do município. Artigo 3º - Os gastos decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento geral do município. Artigo 4º - Revogadas as disposições gm cêntrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 07 de maio de 2008. REMILTON ANDREONI PREFEITO MUI PAL Registrada e publicada.a presente Lei em 07 de maio de 2008. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS : E-mail: prefeitura(Dzortea sc.gov.br - gabineteGDzortea sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC