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norma nº 34/1997

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaAUTORIZA INDENIZAR FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TRANSFERIDOS DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, LOTADOS EM NOSSO AMPARADOS PELA LEI DE EMANCIPAÇÃO.
native_id34

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 034/97
ZORTÉA SC. 04 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TRANSFERIDOS PELO
MUNICÍPIO DE ORIGEM .
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a indenizar
férias dos servidores municipais transferidos do município de origem, lotados em nosso
município, no dia 1º de janeiro de 1997, amparados pela lei de emancipação.
Art. 2º - Serão indenizadas as férias vencidas e não gozadas até o período
aquisitivo de 1996.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta o
orçamento geral do município. a
Art. 4º - Revogadas as dis io, esta lei entrará em vigor na
dá
data de sua publicação. /

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