| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TRANSFERIDOS DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, LOTADOS EM NOSSO AMPARADOS PELA LEI DE EMANCIPAÇÃO. |
| native_id | 34 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 034/97 ZORTÉA SC. 04 DE JUNHO DE 1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO DE ORIGEM . ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a indenizar férias dos servidores municipais transferidos do município de origem, lotados em nosso município, no dia 1º de janeiro de 1997, amparados pela lei de emancipação. Art. 2º - Serão indenizadas as férias vencidas e não gozadas até o período aquisitivo de 1996. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta o orçamento geral do município. a Art. 4º - Revogadas as dis io, esta lei entrará em vigor na dá data de sua publicação. /