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norma nº 329/2008

Tipo Lei
Número / Ano 329 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaAUTORIZA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA EFETIVA NOS CURSOS VINCULADOS A ENSINO OFICIAL E PARTICULAR.
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Kx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEIN. 329/2008, DE 15 DE MAIO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas
atribuições legais e prerrogativas da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os
habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de estagiários no âmbito da Administração
Pública municipal, na forma da legislação federal regente, para estudantes regularmente
matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados a ensino oficial e particular,
em nível superior, ensino médio, de educação profissional, bem como escolas de educação
especial.
Parágrafo Único. O estágio curricular visa proporcionar experiência prática na
linha de formação do estudante-estagiário, oportunizando a aprendizagem social,
profissional e cultural.
Art 2º. O valor mensal da bolsa de estágio será de R$ 300,00 (trezentos reais).
$ 1º. A carga-horária diária do estagiário será de 04 (quatro) horas;
$ 2º O estágio será prestado nas dependências dos órgãos da Administração
Pública municipal de Zortéa.
Art. 3º. A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará
vínculo empregatício de qualquer natureza com a municipalidade.
Art. 4º. Será obrigatória a celebração de Termo de Compromisso entre o estudante
e o Município concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da
instituição de ensino em que o aluno esteja matriculado.
Parágrafo Único. O Município deverá firmar Termo de Cooperação com a
instituição de ensino em que o estudante esteja matriculado, onde restarão acordadas todas
as condições de realização do estágio.
Art 5º. A seleção dos estagiários será feita pela Administração Pública municipal,
com base na análise do histórico escolar do estudante.
E-mail: prefeiturad)zortea.sc.gov.br - gabinete)zortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art 6º. O Município providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do
estudante contratado.
Art 7º. Os recursos necessários ao atendimento dos objetivos previstos na
presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal vigente.
Art 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa, SC, 15 de maio de 2008
REMILT REONI
Prefeito Muhicipal
Registrada e publicada a presente Lei em 15 de maio de 2008.
——
JOÃO M AREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
E-mail: prefeitura(Bzortea sc. gov.br - gabineteOzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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