| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE ERCÍLIO R. ALMEIDA E MARALICE ALMEIDA BASTOS, DESTINADO A OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO. |
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4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 332/2008 DE 28 DE MAIO DE 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação, de forma amigável ou judicial, um terreno urbano com área de 15.000 m? (quinze mil metros quadrados) localizado em confrontações com loteamentos São João e Parque das Andorinhas no Bairro Parque das Andorinhas no perímetro urbano deste município, pertencente a uma área maior de 213.800 m2 (duzentos e treze mil e oitocentos metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos Livro 2, sob a matrícula n. 25.319 - R.i e R.2, com as seguintes confrontações: Norte: com terras de herdeiros de Hercílio Roberto Almeida; ao Sul, com terras de Vânia Mattos Santos; ao Leste com terras dos herdeiros de Maralice Almeida Bastos e Hercílio Roberto Almeida; ao Oeste, com terras do espólio de propriedade de Ercílio R. Ameida e Maralice Almeida Bastos a ser destinado a obras de interesse público. Artigo 2º - O valor do imóvel de que trata a presente Lei, nos termos do competente Processo de Avaliação, é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a serem pagos mediante o desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis da área referida no Art. 1º em favor do município. Artigo 3º - Os gastos decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento geral do município. Artigo 4º - Revogadas as disposições Itrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 28 de maio de 2008. REMILTON PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publi a presente lei em 28 de maio de 2008. e JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeituraQ9zortea.sc.gov.br - gabineteBzortea.se.gov.br Rua Otaviano O. Francaschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC SBJUBUIS O OBSEI)SIUIWIPV Sp ONFjoIDOS ValIHId ZINVNO 0OTIDNVN OVO 800'Z 9P ojew op gz us 197 ajuasaJd e epeoljqnd o epensiboy tediajuniy 0j9s24d/INO3HANV NODTINIA 800'Z SP Oleu ap gg 'eguoz “ouRNUOS Wa sagáisods|p se sepebone! 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