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norma nº 332/2008

Tipo Lei
Número / Ano 332 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaAUTORIZA A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE ERCÍLIO R. ALMEIDA E MARALICE ALMEIDA BASTOS, DESTINADO A OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 332/2008 DE 28 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR
DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE
TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
desapropriação, de forma amigável ou judicial, um terreno urbano com área de 15.000 m?
(quinze mil metros quadrados) localizado em confrontações com loteamentos São João e
Parque das Andorinhas no Bairro Parque das Andorinhas no perímetro urbano deste
município, pertencente a uma área maior de 213.800 m2 (duzentos e treze mil e
oitocentos metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Campos Novos Livro 2, sob a matrícula n. 25.319 - R.i e R.2, com as seguintes
confrontações: Norte: com terras de herdeiros de Hercílio Roberto Almeida; ao Sul, com
terras de Vânia Mattos Santos; ao Leste com terras dos herdeiros de Maralice Almeida
Bastos e Hercílio Roberto Almeida; ao Oeste, com terras do espólio de propriedade de
Ercílio R. Ameida e Maralice Almeida Bastos a ser destinado a obras de interesse público.
Artigo 2º - O valor do imóvel de que trata a presente Lei, nos termos do
competente Processo de Avaliação, é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a serem
pagos mediante o desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis da área referida
no Art. 1º em favor do município.
Artigo 3º - Os gastos decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do município.
Artigo 4º - Revogadas as disposições Itrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa - SC, 28 de maio de 2008.
REMILTON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publi a presente lei em 28 de maio de 2008.
e
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
E-mail: prefeituraQ9zortea.sc.gov.br - gabineteBzortea.se.gov.br
Rua Otaviano O. Francaschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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