| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 2009 À 2012. |
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Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 333/2008 DE 28 DE MAIO DE 2008. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, VI, “a” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA | EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 serão fixados em parcela única de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) e do Presidente da Câmara Municipal em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). $ 1º Não haverá redução proporcional do subsídio no caso de inexistência de matéria a ser votada ou não realização de sessão por falta de quorum $ 2º Durante o período do recesso parlamentar será devido ao vereador o subsídio integral. $ 3º Havendo compatibilidade de horários, o vereador que seja servidor público municipal poderá acumular a remuneração do cargo, emprego ou função e o subsídio de vereador, nos termos do artigo 38, II da Constituição Federal $ 4º O subsídio dos vereadores não poderá exceder o limite de 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal. Art. 2º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, estabelecidos no art. 1º desta Lei, poderão ser revistos anualmente, com observância dos artigos 29, Vl e VII; 37, X; 39, $ 4º, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº. 19/1998 e 25/2001, quando da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. Art. 3º Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data que for pago o décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais, uma importância igual aos subsídios vigentes àquele mês. cade pusLicaDo Eu 2 9 9507 [ E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete()zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC