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norma nº 333/2008

Tipo Lei
Número / Ano 333 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 2009 À 2012.
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Xy
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 333/2008 DE 28 DE MAIO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA, PARA A
LEGISLATURA DE 2009 A 2012, NOS TERMOS DO ARTIGO 29,
VI, “a” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA | EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 25/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os munícipes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 serão
fixados em parcela única de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) e do Presidente
da Câmara Municipal em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
$ 1º Não haverá redução proporcional do subsídio no caso de inexistência de matéria a
ser votada ou não realização de sessão por falta de quorum
$ 2º Durante o período do recesso parlamentar será devido ao vereador o subsídio
integral.
$ 3º Havendo compatibilidade de horários, o vereador que seja servidor público
municipal poderá acumular a remuneração do cargo, emprego ou função e o subsídio de
vereador, nos termos do artigo 38, II da Constituição Federal
$ 4º O subsídio dos vereadores não poderá exceder o limite de 20% (vinte por cento)
do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do artigo 29, VI, “a” da Constituição
Federal.
Art. 2º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal,
estabelecidos no art. 1º desta Lei, poderão ser revistos anualmente, com observância dos
artigos 29, Vl e VII; 37, X; 39, $ 4º, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas
pelas Emendas Constitucionais nº. 19/1998 e 25/2001, quando da revisão geral anual dos
servidores públicos municipais.
Art. 3º Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão, em dezembro de cada
ano, na mesma data que for pago o décimo terceiro salário aos servidores públicos
municipais, uma importância igual aos subsídios vigentes àquele mês.
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pusLicaDo Eu 2 9 9507 [
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