br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 334/2008

Tipo Lei
Número / Ano 334 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2009 À 2012.
native_id345

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Key
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 334/2008 DE 28 DE MAIO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito Municipal para o periodo de 2009 a 2012
serão fixados em parcela única de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 2º Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal para o período de 2009 a
2012 serão fixados em parcela única de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
$ 1º O Vice-Prefeito, quando no exercício de cargo em comissão, deverá fazer opção
pelo subsídio ou vencimentos do cargo para o qual for nomeado.
$ 2º Havendo compatibilidade de horários, o Vice-Prefeito que seja servidor público
municipal poderá acumular a remuneração do cargo, emprego ou função e o subsídio de Vice-
Prefeito, exceto quando do exercício do cargo de Prefeito Municipal, ocasião em que deverá
fazer a opção.
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais para o período de 2009 a
2012 serão fixados em parcela única de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 4º Além dos subsídios mensais, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data que for pago o décimo terceiro salário
aos servidores públicos municipais, uma importância igual aos subsídios vigentes âquele mês,
a título de décimo terceiro subsídio, bem como terão direito ao adicional de férias.
Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês
aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, igual tratamento será dado
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
estabelecidos nesta Lei, poderão ser revistos anualmente, com observância dos termos e
limites previstos na Constituição Federal, quando da revisão geral anual dos servidores
públicos municipais.
E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabinetefBzoriea sc.gov.br ki
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
a x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e
suplementadas quando necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Zortéa, 28 de maio de 2008.
REMILTON ANDREONI
PREFEITO MUNICIPAL
em
Registrada e publicada a presente Lei em 28 de maio de 2008.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Pa
E-mail: prefeituraG)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

open original →