| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2009 À 2012. |
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Key Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 334/2008 DE 28 DE MAIO DE 2008. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito Municipal para o periodo de 2009 a 2012 serão fixados em parcela única de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Art. 2º Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal para o período de 2009 a 2012 serão fixados em parcela única de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). $ 1º O Vice-Prefeito, quando no exercício de cargo em comissão, deverá fazer opção pelo subsídio ou vencimentos do cargo para o qual for nomeado. $ 2º Havendo compatibilidade de horários, o Vice-Prefeito que seja servidor público municipal poderá acumular a remuneração do cargo, emprego ou função e o subsídio de Vice- Prefeito, exceto quando do exercício do cargo de Prefeito Municipal, ocasião em que deverá fazer a opção. Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais para o período de 2009 a 2012 serão fixados em parcela única de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Art. 4º Além dos subsídios mensais, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data que for pago o décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais, uma importância igual aos subsídios vigentes âquele mês, a título de décimo terceiro subsídio, bem como terão direito ao adicional de férias. Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, igual tratamento será dado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Art. 5º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estabelecidos nesta Lei, poderão ser revistos anualmente, com observância dos termos e limites previstos na Constituição Federal, quando da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabinetefBzoriea sc.gov.br ki Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC a x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suplementadas quando necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Zortéa, 28 de maio de 2008. REMILTON ANDREONI PREFEITO MUNICIPAL em Registrada e publicada a presente Lei em 28 de maio de 2008. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Pa E-mail: prefeituraG)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC