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norma nº 336/2008

Tipo Lei
Número / Ano 336 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL - CASA DA CIDADANIA.
native_id347

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És
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEIN. 336/2008 DE 18 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO A
INSTALAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL - CASA DA
CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTEA, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a criação, instalação,
manutenção e funcionamento do Fórum Municipal - Casa da Cidadania no município
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correm por conta de
dotações orçamentárias próprias, reconhecidas e ratificadas aquelas efetuadas entre o
encerramento do Convenio anterior firmado de acordo com a Lei Municipal n. 148/2001
ea celebração do novo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
estendidos os seus efeitos desde o fim da vigência do convênio firmado de acordo com a
Lei n. 148/2001, revogadas as disposições e: trário.
Zortéa, 18 de junho de 2908.
REMILT' DREONI
PREFEITO CIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 18 de junho de 2008.
ano == -
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
c FAPAL
RAL PÚBLICO MUNIGIPAI
MUNICIPIO DE ZO9RTEA
rusuicaoeu é OB'O
RETIRADO EM, 1DX.CS —
E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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