| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL - CASA DA CIDADANIA. |
| native_id | 347 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
És Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEIN. 336/2008 DE 18 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL - CASA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTEA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a criação, instalação, manutenção e funcionamento do Fórum Municipal - Casa da Cidadania no município Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, reconhecidas e ratificadas aquelas efetuadas entre o encerramento do Convenio anterior firmado de acordo com a Lei Municipal n. 148/2001 ea celebração do novo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estendidos os seus efeitos desde o fim da vigência do convênio firmado de acordo com a Lei n. 148/2001, revogadas as disposições e: trário. Zortéa, 18 de junho de 2908. REMILT' DREONI PREFEITO CIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 18 de junho de 2008. ano == - JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS c FAPAL RAL PÚBLICO MUNIGIPAI MUNICIPIO DE ZO9RTEA rusuicaoeu é OB'O RETIRADO EM, 1DX.CS — E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC