| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL. |
| native_id | 35 |
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o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0035/97 de 11 de junho de 1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Amt. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social IV - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de assistência social; V - aprovar critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. VI - acompanhar a execução financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - elaborar c aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social ,que terá a atribuição de avaliar a situação e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos , bem como os ganhos e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMAS será composto por 06 (seis) membros sendo: 1- 03 (três) membros titulares da entidade governamental e respectivos suplentes; II - 03 (três) membros titulares de entidades não governamentais e respectivos suplentes. Art. 4º - Os Conselheiros Titulares representantes da Entidade Governamental com os respectivos suplentes serão de livre escolha do Prefeito devendo obrigatoriamente a nomeação recair em servidores pertencentes as seguintes áreas de atuação: I- Secretaria da Educação Bem Estar Social e do Desporto; TI- Secretaria de Administração e Finanças; III- Secretaria da Saúde. Parágrafo Único - O representante de Órgão ou Entidade Governamental, poderá ser substituído caso haja vacância no cargo em que exerce, por demissão ou exoneração do mesmo que deverá ser substituído sempre em consonância com o Art. 4º Incisos 1, Il e TIT. Art, 5º - Os Conselheiros Titulares de entidades não Governamentais com os respectivos suplentes serão indicados pelas entidades a seguir: 1 - Clube de Mães Zortéa; II - Comissão da Terceira Idade; III- Conselho Comunitário Zortéa. o) Parágrafo Único - As entidades não Governamentais deverão estar em pleno funcionamento e no gozo de seus direitos legais, sempre em consonância com o Art. 5º incisos 1, II e III. Art. 6º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido por mais um período por ato do poder Executivo, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. Art. 7º - Os Conselheiros deverão ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos e não incorrer no impedimento previsto no Art. 8 º desta lei. Art 8º - Perde seu mandato de conselheiro, aquele que cometer qualquer infração julgada como falta grave por %: dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, assegurada a garantia Constitucional de ampla defesa. Art. 9º - Os membros do Conselho após nomeados e empossados pelo Prefeito, no prazo de 05 dias elegerão uma diretoria constituída por Um Presidente, Um Vice- Presidente, Um Secretário e Um Tesoureiro. Parágrafo Único - Nas decisões do Conselho considera-se unicamente os membros titulares em exercicio naquela sessão. Art. 10º - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS, e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, Art. 11º - Cada membro do conselho terá direito a um único voto na sessão plenária e as decisões serão consubstanciada em ata. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 12º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 1 - Plenário como órgão de deliberação máxima; HI- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 60 (sessenta ) dias e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; Art. 13 º - O Departamento de Bem Estar Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. (o, Art. 14º - O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e xCi PEREIRA SECRETÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS