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norma nº 341/2008

Tipo Lei
Número / Ano 341 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2009.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 341/2007 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para
2009 e dá outras providências.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA-SC, para o exercício de 2009, será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
Tas metas fiscais:
HM — as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para
2006/2009;
TI - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
osições sobre divida pública municipal;
VI as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII —as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII — as disposições gerais.
I- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2009, 2010, 2011 de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, são as identificadas nos ANEXO DE METAS FISCAIS e ANEXO DE RISCOS
FISCAIS, que são parte integrante deste Projeto de Lei,
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2009;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2009,
são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS de que trata O artigo 2º desta lei. Il e VI
desta lei.
Art, 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo 11, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
; E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabineteGOzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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HI — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
II — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma
regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no
partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo:
VIII — execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou
preste o serviço:
IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em
restos a pagar,
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação
Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do
Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na
forma da PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
$2º - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo suas Autarquias e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a
configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas
vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº
163/2001, Conjunta nº 2 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
I — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1, da Lei
4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/85):
E-mail: prefeitura(gzortea sc gov br - gabinetedDzortea,sc.gov.br y
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
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Ni - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e
Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
II — Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64
e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
TV — Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo
HI da Portaria SOF nº 8/85):
V — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI — Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-
Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e
Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e
Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VIII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções c Programas, conforme o Vínculo
com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/64 e Adendo
VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);
X — Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
XI — Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma
estabelecida no Art. 14 da LRF; (Art. 5º, Il da LRF)
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado. Art. 5º, 1 da LRF)
XIV — Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme
disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64;
XV — Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
(Art. 165, $ 5º da CF)
XVI — Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Art, 5º, | da LRF)
XVI — Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para X1. (Art. 5º, III)
XVIII — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e
Direitos que integram o Patrimônio Público. (Art. 44 da LRF)
XIX — Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício
de 2005. (Art. 4º, 8 1º e 9º da LRF)
XX - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2008. (Art. 8º e 50, Ida LRF)
$ 1º O Orçamento dos fundos acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas
receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
$ 2º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade
Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
$3º O Quadro Demonstrativo da Despesa — QDD, de que trata o item X deste artigo, fixará a
despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme
disposto na Portaria STN nº 163/2000, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido
por esta lei como categoria de programação.
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Art, 7º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22,
Parágrafo Unico, I da Lei 4.320/64, conterá:
1 — Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita
Total; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
1H — Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados até 2006, identificando o
estoque da Divida Ativa; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
HI — Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza
da Despesa, dos exercícios de 2006 a 2007 e fixada para 2008 e 2009 (Princípio da
Transparência. Art. 48 da LRF)
IV — Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa;
(Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
V — Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de X-1 a X1; (Art. 20 e 48 da LRF)
VI — Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino; (Art. 212 da CF e 60 dos ADCT)
VII — Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Destinados a Ações Públicas de
Saúde; (Art. 77 dos ADCT)
VIII — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/10/2008
(Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
IX — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos
credores, em 2008, 2009 e 2010; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)
Art. 8º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída,
exclusivamente, de recursos da destinação “99” - Ordinários do orçamento fiscal e
corresponderá a no máximo até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista.
Art. 9º- A Reserva de Contingência dos fundos municipais instituídos Por Lei corresponderá ao
superávit financeiro do exercício.
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10. Os Orçamentos para o exercício de 2009 e as suas execuções, obedecerão entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. (ART. 1º, $1º,
4º,1, “a”, 50, Le 48 da LRF).
Art, 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da
Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no Art. 6º, X desta lei (QDD).
$ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal,
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$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser
demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF)
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsegiente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo. (Art. 12, $ 3ºda LRF)
Art. 13, Se a receita estimada para 2009, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta
Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consegiente
adequação do orçamento da despesa.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (ART.
9º da LRF)
1 — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
1 — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e
TV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
da Unidade Gestora. observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 15. A compensação de que trata o artigo 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo 1.12
observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, $ 2º da LRF)
Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do ANEXO I desta Lei. (ART. 4º, 8 3º da LRF)
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2008.
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$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a
Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
Art. 17. Os orçamentos para o exercício de 2009 destinarão recursos para a Reserva de
Contingência, não superiores a 2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas
para o mesmo exercício. (ART. 5º, Ill da LRF)
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de
riscos fiscais no ANEXO III. (Art. 5º, 11, “b” da LRF)
Art. 18. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato
equilíbrio de caixa. (ART. 8º,9º e 13 da LRF)
Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009 com dotações
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido. (ART. 8º, $ único e 50, | da LRF)
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.
$ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, $ único e 50, Ida LRF)
Art. 21. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2009, constantes do
ANEXO 1.11 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
(ART. 4º,$ 2º, Ve ART. 14, Ida LRF)
Art, 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização
em lei específica (ART. 4º, |, “f” e 26 da LRF)
E-mail: prefeiturad)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
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Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art. 70, Parágrafo único da CF)
Art. 23. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens [ e II da Lei Complementar nº
101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, $ 3º da
LRF)
Art. 24. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos
de transferências voluntárias e operações de crédito. (ART. 45 da LRF)
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar - ANEXO
V, de que trata o artigo 3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei.
(Art. 45, parágrafo único da LRF)
Art. 25. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)
Art. 26. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2009 a preços
correntes.
Art. 27. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, bem como Identificador de Uso e a
Destinação de Recursos para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI da CF)
Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades
gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2009 e constantes desta lei. (Art. 167, | da CF)
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Art. 29, O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que
trata os artigo 50, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar
os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das
pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do
aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada
de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. 4º, 1, “e” da LRF)
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se
por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício. (Art. 4º, 1, “e” da LRF)
Art. 30, Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme
Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas - ANEXO VI, e contemplados na
Lei Orçamentária para 2009, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação
permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças
da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas. (Art. 4º, 1, “e” e 9º, 8 4º da LRF)
Art. 31. Para fins do disposto no artigo 165, $ 8º da Constituição Federal, considera-se crédito
suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a
elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da
mesma categoria de programação.
V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de Operações
de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de
50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. (Artigos 30, 31 e 32 da LRF)
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art.
32, Ida LRF)
Art. 34. Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 31 desta lei, enquanto
perdurar o excesso. o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 14 desta lei. (Art. 31,
$ 1º, Il da LRF)
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Artigo 169, parágrafo 1º, Il da CF)
E-mail: prefeituraQzortea sc gow.br - gabineteGDzortea se. govbr
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na lei de orçamento para 2009 ou em créditos adicionais.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95%
do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, $ único, V
da LRF)
Art. 37. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART.
19 e 20 da LRF)
T- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Tl - eliminação das despesas com horas extras.
III = exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão:
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-
obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, $ 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal de ZORTÉA, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou uí ção de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia
para estimular a cobrança da divida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegiientes. (ART. 14 da LRF)
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, $ 3º da LRF)
Art. 41. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente. (Art. 14, $ 2ºda LRF)
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - gabinete(Bzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/12/2008.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput”
deste artigo.
$2º - Se a Lei Orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício
financeiro de 2.009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das
dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art, 43, Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme
disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2009.
Parágrafo Único: Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da Receita,
ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como
fonte de recurso para abertura de crédito adicionais suplementares de projetos, atividades ou
operações especiais
Art. 46 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2009.
Zortéa - SC, 15 de outubro de 2008.
e
REMILTON ANDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 15 de outubro de 2008.
E
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
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