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norma nº 342/2008

Tipo Lei
Número / Ano 342 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NO PPA - LEI N°. 0245, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
Lei nº 342/2008 de 15 de outubro de 2008.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PPA — LEI Nº 0245/05.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da
lei, comunica a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criadas e incluídas no PPA- PLANO PLURIANUAL para o período
de 2006/2009, as seguintes ações governamentais, integrantes da L.D.O.- LEI
e DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2009:
101 — Transporte de Alunos do 3º (terceiro) grau R$ 5.000,00
102 — Transferência ao Consórcio Público CISAM R$ 6.000,00
Art. 2º - Os anexos XII e XVI - ANEXO DE PROGRAMA, DIAGNÓSTICO,
DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO que integram a Lei nº
0330/2009, do PLANO PLURIANUAL para o período de 2006/2009, ficam
alterados, passando a conter as ações objeto do Art. 19,
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a promover alterações para mais ou
para menos nas metas definidas no PPA — Lei 0242/05.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. j
O Zortéa - SC, 15 de outubro de 2908.
REMILTON sm
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei em 15 de outubro de 2.008.
Secretário de Administração e Finanças
y br
E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov.br - gabinetezortea.sc.gov. E
Rua Otaviano O. Franceschi, a Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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