| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PPA - LEI N°. 0245, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA Lei nº 342/2008 de 15 de outubro de 2008. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PPA — LEI Nº 0245/05. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, comunica a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criadas e incluídas no PPA- PLANO PLURIANUAL para o período de 2006/2009, as seguintes ações governamentais, integrantes da L.D.O.- LEI e DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2009: 101 — Transporte de Alunos do 3º (terceiro) grau R$ 5.000,00 102 — Transferência ao Consórcio Público CISAM R$ 6.000,00 Art. 2º - Os anexos XII e XVI - ANEXO DE PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO que integram a Lei nº 0330/2009, do PLANO PLURIANUAL para o período de 2006/2009, ficam alterados, passando a conter as ações objeto do Art. 19, Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a promover alterações para mais ou para menos nas metas definidas no PPA — Lei 0242/05. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. j O Zortéa - SC, 15 de outubro de 2908. REMILTON sm Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei em 15 de outubro de 2.008. Secretário de Administração e Finanças y br E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov.br - gabinetezortea.sc.gov. E Rua Otaviano O. Franceschi, a Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC