| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC. |
| native_id | 356 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 345/2008 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE — AZNC, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fim lucrativo e de utilidade pública declarada pela Lei Municipal nº 254/2005 de 23 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 07.658.193/0001-11, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) da verba prevista no orçamento Municipal de 2008, sob o título: - PROJETO/ATIVIDADE: 2002 - 4490.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados no pagamento despesas referentes à realização da 8º Etapa do Campeonato Serrano/Meio Oeste Catarinense de Motovelocidade — Edição 2008, bem como para realizar melhorias nas instalações e obras na pista de Veloterra da Cidade de Zortéa de propriedade da Administração Municipal. Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao Município do recurso transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados, comprovação da execução das obras em laudo próprio, assinado pelo Presidente da entidade e executor das obras no prazo de 60 (sessenta), dias conforme determina a legislação vigente. Parágrafo Único — A não prestação de contas no prazo estipulado, sem prorrogação expressa concedida pelo Poder Executivo, acarretará na responsabilização da Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuizo das sanções legais. Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. / Zortéa - SC, 13 de novembro de 2008. ] REMILTON BNDREONI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 13 de novembro de 2008. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “UBLICO MUNICIPAL ÍPIO DE ZORTÉA E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinetezortea sc. govbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC