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norma nº 345/2008

Tipo Lei
Número / Ano 345 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 345/2008 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
ZORTÉA MOTOCLUBE - AZMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a ASSOCIAÇÃO
ZORTÉA MOTOCLUBE — AZNC, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fim lucrativo e de
utilidade pública declarada pela Lei Municipal nº 254/2005 de 23 de novembro de 2005, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.658.193/0001-11, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) da verba
prevista no orçamento Municipal de 2008, sob o título:
- PROJETO/ATIVIDADE: 2002
- 4490.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
- TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados no pagamento despesas referentes
à realização da 8º Etapa do Campeonato Serrano/Meio Oeste Catarinense de Motovelocidade —
Edição 2008, bem como para realizar melhorias nas instalações e obras na pista de Veloterra da
Cidade de Zortéa de propriedade da Administração Municipal.
Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao Município do recurso transferido,
com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados, comprovação da
execução das obras em laudo próprio, assinado pelo Presidente da entidade e executor das obras
no prazo de 60 (sessenta), dias conforme determina a legislação vigente.
Parágrafo Único — A não prestação de contas no prazo estipulado, sem prorrogação
expressa concedida pelo Poder Executivo, acarretará na responsabilização da Diretoria com a
devolução do recurso recebido, sem prejuizo das sanções legais.
Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. /
Zortéa - SC, 13 de novembro de 2008.
]
REMILTON BNDREONI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 13 de novembro de 2008.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“UBLICO MUNICIPAL
ÍPIO DE ZORTÉA
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinetezortea sc. govbr
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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